Aprovado por unanimidade
Hora º do 4 Secretário: / 47
| Ass:
— tm mm
| ESTADO DO RIO GRANDE PResdidênte: AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 131/2015
“NORMATIZA O CONTROLE DA
MOVIMENTAÇÃO DOS BENS
PATRIMONIAIS MÓVEIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas administrativas visando ao controle da
movimentação patrimonial dos bens móveis pertencentes à Administração Direta
Municipal.
CAPÍTULO I
DO CONCEITO
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I bens patrimoniais móveis da Administração Pública Municipal: todos os
equipamentos e materiais permanentes que em razão de seu uso corrente não perdem sua
identidade física e/ou têm durabilidade superior a 2 (dois) anos;
Il transferência: modalidade de movimentação de material, com troca de
responsabilidade, de uma unidade administrativa para outra, pertencentes ao Município:
Ilicessão: modalidade de movimentação de material do acervo, com
transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da
Administração Municipal direta, autárquica e fundacional ou entre estes e outros:
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IV alienação: operação de transferência do direito de propriedade do material,
mediante venda, permuta ou doação:
V Departamento de Material e Patrimônio: departamento e setor ou
responsável pelas rotinas analíticas de controle patrimonial, incluindo a incorporação,
emplaquetamento, movimentação e baixa dos bens; unidade administrativa responsável
pelo registro do ingresso, movimentação, baixa e conserto de bens em garantia e de bens
de natureza permanente;
VI plaqueta: chapa de identificação dos bens patrimoniais, podendo ser
etiqueta, chapa metálica, pintura, marcação física, entre outras modalidades.
VII amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de
propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de
duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou
contratualmente limitado;
VIII apropriação: incorporação dos custos de um bem patrimonial fabricado ou
construído pelo Município, realizada mediante a identificação precisa de seu valor, por
meio da verificação de seu custo de produção ou fabricação:
IX bem inservível: quando Município não manifestar interesse sobre os
mesmos podendo estarem em perfeitas condições de uso, os quais serão subclassificados
em ocioso, irrecuperável, antieconômico ou sucata;
X depreciação: redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de
utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;
XI incorporação: inclusão de um bem no acervo patrimonial do Município,
bem como a adição do seu valor à conta do ativo imobilizado:
XII laudo: peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou
e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente:
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XIllreavaliação: adoção do valor de mercado ou de consenso para bens do
ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil;
XIVrecebimento: ato pelo qual o material solicitado é recepcionado, em local
previamente designado, ocorrendo nessa oportunidade apenas a conferência quantitativa
relativa à data de entrega, firmando-se, na ocasião, a transferência da responsabilidade pela
guarda e conservação do bem, do fornecedor para o Município:
XV redução ao valor recuperável: ajuste ao valor de mercado ou de consenso
para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil;
XVI tombamento: formalização da inclusão física de um bem patrimonial no
acervo do Município, efetiva-se com a atribuição de um número de tombamento, com a
marcação física e com o cadastramento de dados;
XVII valor de mercado ou valor justo: valor pelo qual um ativo pode ser
intercambiado em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado;
XVIII valor recuperável: valor de mercado de um ativo, menos o custo para a
sua alienação, ou o valor que o Município espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas
suas operações, considerando o que for maior;
XIX valor da reavaliação: diferença entre o valor líquido contábil do bem e o
valor de mercado ou de consenso, com base em laudo técnico;
XX valor residual: montante líquido, com razoável segurança, obtido por um
ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados para sua alienaçãoe
XXI unidade administrativa: todas as unidades e órgãos integrantes da estrutura
da Administração Direta Municipal.
$ 1º. Excetuam-se da classificação definida no Inciso I deste artigo, conforme
Portaria 448/STN de 13 de setembro de 2002. publicado no DOU de 17/09/2002: os bens
que se enquadrem em no mínimo um dos parâmetros abaixo relacionados:
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a) quanto à durabilidade: os que em uso normal perdem ou têm reduzidas suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;
b) quanto à fragilidade: cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser
quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua
identidade;
c) quanto à perecibilidade: os sujeitos a modificações (químicas ou físicas), a
deteriorações ou a perda de suas características normais de uso;
d) quanto à incorporabilidade: os que se incorporam a outro bem, não podendo
ser retirados sem prejuízo das características do principale
e) quanto à transformabilidade: os adquiridos para fim de transformação.
$ 2º. O material considerado genericamente inservível será classificado como:
a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo
aproveitado;
b) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo:
c) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se
destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de
sua recuperação.
83º. Poderá ser utilizado para o sistema de depreciação do município, em
conformidade com a legislação da Secretaria da Receita Federal e pela União através do
manual do SIAFI, a modalidade de método das cotas constantes (linha reta), onde esta
ultima modalidade mencionada terá como base a tabela a seguir:
o, VIDA TAXA
nd ÚTIL ANUAL
Aparelho de Medição e Orientação 15 10%
Aparelho e Equipamentos de Comunicação 10 20%
Apar.. Equip. e Utensílios Médicos Odont. Labor. E Hosp. 15 20%
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Aparelhos e Equip. p/ Esportes e Diversões 10 10%
Aparelho e Utensílios Domésticos 10 10%
Armazéns Estruturais — coberturas de Lona 10 10%
Armamento 20 15%
Coleções Materiais Bibliográficos 10 0%
Discotecas e Filmotecas 5 10%
Equipamento de Proteção, Segurança e Socorro 10 10%
Instrumentos Musicais e Artísticos 20 10%
Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial 20 10%
Máquinas e Equipamentos Energéticos 10 10%
Máquinas e Equipamentos Gráficos 15 10%
Equipamentos para Áudio Vídeo e Foto 10 10%
Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos 10 10%
Equipamento de Processamento de Dados 5 10%
Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritórios 10 10%
Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficinas 10 10%
Equipamentos Hidráulicos e Elétricos 10 10%
Mág. Equip. Utensílios Agric./Agrop. E Rodoviários 10 10%
Mobiliário em Geral 10 10%
Veículos Diversos 15 10%
Equipamentos e Material Sigiloso e Reservado 10 10%
Veículos Ferroviários 30 10%
Peças não Incorporáveis a Imóveis 10 10%
Veículos de Tração Mecânica 15 10%
Equipamentos, Peças e Acessórios Aeronáuticos 30 10%
Acessórios para Automóveis À 10%
Equipamentos de Mergulho e Salvamento 15 10%
Equipamentos, Peças e Acessórios Marítimos 15 10%
Equipamentos e Sitema de Prot. Vig. Ambiental 10 10%
Fonte: Manual SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal), Capítulo 02000, Seção 020300, Assunto 020330 — Reavaliação, Redução a Valor
Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União,
suas Autarquias e Fundações.
CAPÍTULO II
DA INCORPORAÇÃO
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Art. 3º Devem ser incorporados ao acervo da Administração Direta do
Município todos os bens que se enquadrem no artigo 2º, Inciso I, desta Lei e que tenham
sido obtidos mediante aquisição, doação, permuta, produção própria, reprodução
(semoventes), reposição, reativação e afins.
Art. 4º O registro da incorporação far-se-á mediante cadastro no sistema
informatizado de controle patrimonial, de forma analítica, e lançamento contábil no
Sistema Patrimonial pelo Setor de Contabilidade, de forma sintética em consonância com a
Lei 4.320 de 17 de março de 1964;
Art. 5º O recebimento definitivo de bens patrimoniais móveis deverá ser feito
pela Comissão de Avaliação, Reavaliação, Recebimento e Inventário e acompanhado
pelosservidores do Setor de Almoxarifado e Patrimônio e o responsável do Departamento
de Material e Patrimônio, mediante rigorosa conferência, sob pena de responsabilidade
administrativa, sem prejuízo da civil e criminal no que couber.
$ 1º Quando se tratar de bem adquirido pelo Legislativo, o recebimento será
feito conforme caput deste artigo, acompanhado ainda por servidor da Câmara Municipal,
especificamente designado para tal.
$ 2º Na ausência da Comissão de Avaliação, Reavaliação, Recebimento e
Inventário, os bens poderão ser recebidos provisoriamente pelo Setor de Almoxarifado e
Patrimônio, mediante aposição, no comprovante de entrega do fornecedor do bem. do
carimbo oficial de recebimento provisório do Município, seguido da assinatura do
recebedor e da data de recebimento.
Art. 6º O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação deverá ser
formalizado em processo devidamente autuado, dele constando a relação de bens
recebidos, o documento fiscal e o Termo de Doação.
Parágrafo único. Quando o doador do bem não possuir o documento fiscal de
origem, este poderá ser substituído por declaração devidamente assinada pelo doador,
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devidamente identificado de que é o proprietário legítimo, devendo dela constar ainda a
descrição detalhada do bem e seu valor estimado.
Art. 7º A incorporação de brinde, benfeitoria, produção própria, reprodução
(semoventes), doação, ou qualquer outra forma de incorporação não acompanhada de
documentos comprobatórios do custo de produção ou valor de aquisição, sempre deverá
ser precedida da avaliação do bem, executada pela Comissão de Avaliação, Reavaliação,
Recebimento e Inventário.
$ 1º O valor a ser atribuído em virtude da avaliação deverá estar de acordo com
aquele constante no documento fiscal e, na sua ausência, na estimativa do valor do bem,
considerando para isso os valores de mercado, o estado de conservação do bem, o tempo
decorrido de sua utilização e a expectativa de vida útil.
$ 2º Em se tratando de bens produzidos pelo Município, a incorporação terá
por base a apuração de seu custo de produção.
$3º O valor do ativo quando da aquisição compreenderá:
Io preço de compra ou valor da aquisição;
Il os impostos não recuperáveis sobre a compra;
HI os descontos comerciais na compra;
IV outros gastos inerentes ao processo de aquisição e necessários ao
funcionamento do bem e
V os gastos posteriores com possibilidade de geração de benefícios econômicos
futuros.
Art. 8º Sempre que identificada discordância de valores e/ou critérios entre o
Departamento de Material e Patrimônio e a Contabilidade no processo de incorporação de
bem permanente, o Departamento de Material e Patrimônio deverá encaminhar ao Setor de
Contabilidade o formulário Solicitação de Registro Contábil, para fins de incorporação,
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conforme Anexo VI desta Lei, em duas vias, no prazo máximo de 03 dias úteis a contar do
recebimento definitivo do bem.
Art. 9º Após a conferência do formulário Solicitação de Registro Contábil,
para fins de incorporação, o Setor de Contabilidade relacionará os bens passíveis de
emplaquetamento, devolvendo-o ao Departamento de Material e Patrimônio, que
providenciará o tombamento.
8 1º0 Setor de Contabilidade reterá a 2º (segunda) via do formulário
Solicitação de Registro Contábil para controle e devolverá, no prazo máximo de 3 (três)
dias úteis, ao Departamento de Material e Patrimônio, a 1º (primeira) via, devidamente
preenchida, com a relação de bens a serem emplaquetados. Após o recebimento da 1º
(primeira) via, o Departamento de Material e Patrimônio terá 05 (cinco) dias para efetivar
O registro no sistema informatizado patrimonial e emplaquetamento dos bens.
$ 2º A plaqueta deverá ser afixada em local perfeitamente visível, sem
sobreposição de informações contidas nas etiquetas de fábrica, como número de série e
afins.
Art. 10. Após a incorporação, o Departamento de Material e Patrimônio
destinará o bem à unidade administrativa requisitante e providenciará a emissão do Termo
de Responsabilidade, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. O Termo de Responsabilidade deverá ser assinado,
obrigatoriamente, pelo responsável pela guarda e uso dos bens.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 11. A movimentação de bens entre unidades administrativas deverá ser
registrada no sistema informatizado patrimonial, com a devida troca de responsabilidade,
seguida da emissão e assinatura do Termo de Transferência, conforme Anexo II desta Lei.
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Art. 12. O registro da transferência tem por finalidade controlar a
movimentação dos bens patrimoniais móveis quando transferidos de uma unidade
administrativa para outra, sem alteração patrimonial quantitativa, resultando somente na
troca de responsabilidade pela guarda e uso do bem.
Art. 13. A transferência de bem patrimonial móvel pela unidade administrativa
formalizar-se-á pelo envio, ao Departamento de Material e Patrimônio, da relação dos bens
a serem transferidos e autorização prolatada pelo Titular da unidade administrativa, com
posterior emissão do Termo de Transferência.
Art. 14. O Termo de Transferência deverá ser assinado pela unidade
administrativa que transfere o bem, pela unidade administrativa que recebe o bem e, por
fim, pelo responsável pelo Departamento de Material e Patrimônio.
Art. 15. Todas as transferências patrimoniais deverão ser acompanhadas pelo
Departamento de Material e Patrimônio.
Art. 16. Todos os envolvidos no artigo 14 receberão 1 (uma) via do Termo de
Transferência, conforme Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A transferência entre unidades administrativas de bens
móveis permanentes depende da autorização do Departamento de Material e Patrimônio.
que emitirá o Termo de Transferência.
Art. 17. Após a transferência, o recebedor do bem será o responsável por sua
guarda e uso, respondendo administrativamente pela sua conservação, sem prejuízo da
responsabilização civil e criminal, no que couber.
CAPÍTULO IV
DA BAIXA
Art. 18. O registro da baixa tem por finalidade controlar a exclusão do bem
móvel do patrimônio municipal quando verificada a sua imprestabilidade, obsolescência,
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desuso, furto, extravio, sinistro, morte (semovente), alienações, alteração de
enquadramento de elemento de despesa e outros, devendo ser feito por meio do Termo de
Baixa, conforme Anexo III desta Lei, emitido e arquivado pelo Departamento de Material
e Patrimônio.
Art. 19. A baixa de bem patrimonial móvel será formalizada mediante abertura
de processo, devidamente autuado, devendo dele constar a relação dos bens a serem
baixados e o laudo técnico.
$ 1º O laudo técnico deverá ser emitido pela Comissão de Avaliação,
Reavaliação, Recebimento e Inventário, constando o valor de reavaliação dos bens, o
estado de conservação e, se tratando de bem inservível, a classificação nos moldes do art.
2º,8 2º, desta Lei.
8 2º O laudo de que trata o artigo 19 desta Lei deverá ser emitido com base em
estudo técnico, padronizado e comprovável por meio de documentos e estudo
circunstanciado.
Art. 20. Todo responsável por bem patrimonial que identificar indícios de
inservibilidade do bem, especialmente em função de estar ocioso ou em desuso, deverá
comunicar o fato ao titular da respectiva unidade administrativa que o detiver e ao
Departamento de Material e Patrimônio, que, por sua vez, providenciará o Termo de
Transferência e o encaminhará para o Setor de Almoxarifado e Patrimônio.
$ 1º O Departamento de Material e Patrimônio emitirá lista dos bens móveis
disponíveis para as unidades administrativas, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados a partir da data da emissão, para as unidades manifestarem interesse por esses
bens.
$ 2º A unidade interessada deverá entrar em contato no prazo estipulado no $
1º deste artigo, para formalizar a transferência do bem.
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$ 3º Decorrido o prazo estabelecido no $ 1º deste artigo sem que haja
interessado, o Departamento de Material e Patrimônio encaminhará a relação desses bens
ao Setor de Compras para que se proceda a alienação e posterior baixa patrimonial.
$ 4º Havendo necessidade extraordinária de desfazimento em tempo inferior ao
estabelecido no $ 1º, o Departamento de Material e Patrimônio poderá encaminhar,
formalmente, a todos os responsáveis pelas unidades administrativas, a relação dos bens
disponíveis, reduzindo o prazo aí estabelecido.
Art. 21. Na hipótese de furto, sinistro ou extravio de bem patrimonial móvel,
sua baixa deverá ser acompanhada da ocorrência policial e da conclusão do processo de
sindicância.
Art. 22. A baixa de bem patrimonial móvel motivada por alienação sempre
deverá ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 23. A baixa de veículos e de máquinas automotoras deverá obedecer as
orientações contidas nesta Lei e demais normas pertinentes.
Art. 24. A Solicitação de Registro Contábil, para fins de baixa de bens
patrimoniais, deverá ser encaminhada ao Setor de Contabilidade. pelo Departamento de
Material e Patrimônio, em prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da
formalização da troca ou perda da propriedade do bem por parte do Município.
Art. 25. Após a conferência da Solicitação de Registro Contábil, nos moldes
do art. 24, o Setor de Contabilidade avaliará e relacionará os bens passíveis de baixa.
Parágrafo único. O Setor de Contabilidade reterá a 2º (segunda) via da
Solicitação de Registro Contábil e devolverá a 1º (primeira) via ao Departamento de
Material e Patrimônio, para que esse providencie a retirada das plaquetas e a baixa no
sistema informatizado patrimonial.
Art. 26. Os processos de baixa deverão constar no Relatório de Movimentação
Patrimonial, conforme Anexo V desta Lei, a ser encaminhado ao Setor de Contabilidade,
pelo Departamento de Material e Patrimônio, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
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CAPÍTULO V
DO DESFAZIMENTO
Art. 27. Desfazimento consiste no processo de alienação, sacrifício
(semoventes) ou destruição de bens patrimoniais; todo o processo de desfazimento será
acompanhado da baixa patrimonial e contábil, com a devida retirada das plaquetas, que
serão arquivadas junto ao processo de baixa.
CAPÍTULO VI
DO INVENTÁRIO
Art. 28. A realização do “Inventário Geral dos Bens Patrimoniais Móveis”
deriva de obrigação legal prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu
Art. 96, devendo minimamente ser feito a cada quatro anos.
Parágrafo único. É de responsabilidade de todo aquele, pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial,
comunicar ao Departamento de Material e Patrimônio qualquer avaria, extravio ou danos
de qualquer bem patrimonial sob sua responsabilidade.que possa influenciar na efetividade
do inventário, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 29. As unidades administrativas que tiverem sob sua guarda e
responsabilidade bens patrimoniais móveis deverão oferecer suporte à Comissão de
Avaliação, Reavaliação, Recebimento e Inventário, com informações pertinentes à
movimentação, ingresso e transferência de bens.
Art. 30. O Inventário Analítico de Bens Patrimoniais Móveis deverá ser
encaminhado, anualmente, ao Setor de Contabilidade, até 3 (três) dias úteis após o
encerramento do exercício, que ocorre em 31 de dezembro, a partir da conclusão do
inventário e atualização de dados inicial.
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$1º0 Inventário Analítico de Bens Patrimoniais Móveis do Poder Legislativo
deverá ser encaminhado, anualmente, ao Setor de Contabilidade, até 24 de dezembro, antes
do encerramento do exercício, que ocorre em 31 de dezembro.
$2º Durante o período de realização do Inventário, sem que haja em processo
manifestação expressa do Departamento de Material e Patrimônio, não poderá:
Io Setor de Contabilidade liquidar despesas que se relacionem com aquisição,
confecção, reforma e conservação de bens móveis ou imóveis;
H o Setor de Almoxarifado e Patrimônio distribuir ou baixar bens móveis ou
imóveis e
HI serem cedidos, transferidos, emprestados ou recolhidos bens móveis sem a
emissão do Termo de Transferência Patrimonial.
Art. 31. Após o recebimento dos inventários analíticos, o Setor de
Contabilidade procederá à análise e aos ajustamentos necessários à apresentação do
Balanço Geral do Município, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente.
Parágrafo único. Quando houver diferença entre os assentamentos contábeis e
o inventário, o Setor de Contabilidade poderá solicitar auditoria com o objetivo de apurar
as divergências.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE
Art. 32. Os responsáveis pelas unidades administrativas têm o dever de zelar
pela boa guarda e conservação dos bens sob sua responsabilidade e, nos casos de dano ou
extravio, deverão adotar os procedimentos administrativos cabíveis.
$ 1º Também é responsável por bem patrimonial todo aquele, pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial,
devendo mantê-lo em condições adequadas para o desenvolvimento normal dos trabalhos.
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ficando obrigado a assinar Termo de Responsabilidade e/ou Termo de Transferência,
conforme anexos 1 e II desta Lei, respectivamente.
$ 2º São deveres do responsável por bem patrimonial, em relação àquele sob
sua guarda:
I zelar pela guarda, segurança e conservação;
Il mantê-lo devidamente identificado com a plaqueta de patrimônio:
II comunicar ao Departamento de Material e Patrimônio a necessidade de
reparos necessários ao adequado funcionamento;
IV informar ao Departamento de Material e Patrimônio a relação de bens
permanentes obsoletos, ociosos, irrecuperáveis ou subutilizados, para que sejam tomadas
as providências cabíveis;
V solicitar ao Departamento de Material e Patrimônio, sempre que necessário,
a movimentação de bens, mediante solicitação do Termo de Transferência e vistoria dos
mesmose
VI o responsável pelo bem deverá comunicar ao Departamento de Material e
Patrimônio e unidade administrativa, por escrito imediatamente após o conhecimento do
fato,ocorrência de extravio ou de danos resultantes de ação dolosa ou culposa de terceiro,
bem como proceder o respectivo registro de ocorrência no prazo de 24 horas do evento.
Art. 33. O responsável pelos bens terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a
conferência da relação daqueles sob sua guarda, a contar da destinação do bem à sua
unidade administrativa.
Parágrafo único. Caso a conferência prevista no "caput" deste artigo não seja
efetuada no prazo nele estipulado, a relação dos bens será considerada aceita tacitamente.
Art. 34. A pessoa responsável pelo Departamento de Material e Patrimônio
poderá fazer visitas “in loco” e apontar as devidas diferenças e solicitar abertura de
sindicância conforme prezam os Princípios e Normas Gerais da Administração Pública.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O Departamento de Material e Patrimônio encaminhará ao Setor de
Contabilidade, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, o Formulário de Movimentação
Patrimonial, que relacionará, de forma analítica, todas as incorporações e baixas de bens
patrimoniais.
Art. 36. Os anexos apresentados nesta Lei são de uso obrigatório por todas as
unidades administrativas, não podendo sofrer nenhum tipo de alteração, salvo por
disposição normativa.
Parágrafo único. A confecção dos impressos anexos a esta Lei é de
responsabilidade do Departamento de Material e Patrimônio, sendo facultada a utilização
de sistema informatizado.
Art. 37. É vedada a utilização de chancela, carbono ou assemelhados na
assinatura dos anexos desta Lei.
Art. 38. Os formulários deverão ser preenchidos sem erros, rasuras ou
emendas.
Art. 39. Fica facultado ao Titular da unidade administrativa delegar a guarda e
responsabilidade dos bens patrimoniais móveis, que poderá ser formalizada até o nível de
Setor ou, ainda, de cargo ou função, quando se referir a servidor, se a respectiva estrutura
organizacional o comportar, sem prejuízo do disposto do $1º do art. 33.
Art. 40. O Departamento de Material e Patrimônio manterá arquivadas as vias
originais dos termos de responsabilidade e dos termos de transferência.
Art. 41. Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, o responsável pelo bem
deverá comunicar o fato imediatamente ao Departamento de Material e Patrimônio.
Parágrafo Único. Não havendo etiquetas padronizadas para reposição, o
Departamento de Material e Patrimônio poderá providenciar, provisoriamente, a
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identificação do bem por meio de pintura, carimbo. marca física, entre outros que se
mostrem convenientes.
Art. 42. Quando do arquivamento, os processos de bens patrimoniais móveis
deverão conter, entre outros, os seguintes documentos:
I na incorporação: 2º (segunda) via da Guia de Incorporação de Bens
Patrimoniais, da Solicitação de Registro Contábil e a informação de emplaquetamento do
bem, se for o caso;
II na transferência: 1º (primeira) via do Termo de Transferência, conforme
Anexo II desta Leie
HI na baixa: 1º (primeira) via da Solicitação de Registro Contábile laudo
técnico emitido pela Comissão de Avaliação, Reavaliação, Recebimento e Inventário.
Art. 43. A saída de bens permanentes em virtude de conserto deverá
acompanhar o Termo de Reparo Patrimonial, conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 44. As dúvidas e casos omissos relacionados à matéria tratada nesta Lei
serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e F inanças.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE SETEMBRO DE 2015.
TÂNIA TERKZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Substitutivo ao nº 131/2015 que
“NORMATIZA O CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS
PATRIMONIAIS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.”,
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Tal proposição se motiva pela solicitação encaminhada pela Secretaria da
Fazenda e da Administração para fins regular a movimentação de bens móveis do
Município.
Outrossim, há necessidade de criação de formulários e registro de
procedimentos a serem adotados.
Ainda, houve alterações neste Projeto, advindas de reunião entre
Contabilidade e Procuradoria das duas casas — Legislativo e Executivo, a qual originou este
substitutivo.
Certo de podermos contar com o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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