materia nº 132/2015

| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
” PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 132/2015
Aprovado por unanimidade “ALTERA O ITEM “E” DO ANEXO I E O
em atlog fis
ITEM “A” DO ANEXO II, AMBOS DA LEI
Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006,
QUE “CRIA EMPREGOS E CARGOS
creme DESTINADOS A A TENDER AO PROGRAMA
DE AGENTES COMUNI TARIOS DE SAUDE
meme — PACS E SAUDE DA FAMÍLIA - PSF,
ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o item “e” do Anexo 1 e o item “a” do Anexo II, ambos da Lei nº
2.387, de 21 de novembro de 2006, que “Cria Empregos e Cargos Destinados a Atender ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS e Saúde da Família - PSF, entre outros e Dá
Outras Providências” os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Anexo 1
(o)
eJidade mínima de 18 anos. (N.R.)
(..)
Anexo II
.:)
ajidade mínima de 18 anos. (N.R.)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 22 DE SETEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 132/2015 que “ALTERA O ITEM
E DO ANEXO I E O ITEM A DO ANEXO II, AMBOS DA LEI Nº 2.287, DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2006, QUE “CRIA EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER
AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — PACS E SAÚDE DA
FAMÍLIA - PSF, ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista da necessidade de adequação dos
requisitos para os cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, sendo suprimido
o requisito de idade máxima para prestar concurso e preencher tais cargos.
Outrossim, é pacífico o entendimento perante aos nossos Tribunais de que a
legislação não deve conter o requisito supra citado, já tendo o Município enfrentado a presente
questão na seara judicial, via Mandado de Segurança.
Deste modo, com intuito de adequar a legislação, aguardamos o pronunciamento
favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.