A ML INICIF AL |
Presidente:
i s-RS
e TOCOLO | |
-S8s oB/Ã5 |
arado e | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
aa er de O EFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 134/2015
“ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.520,
Aprovado por unanimidade DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
< “ESTABELECE o CÓDIGO
(a ] , Z
em eos hs TRIBUTÁRIO | DO MUNICÍPIO,
Secretário: a CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS
O AS PROVIDÊNCIAS” E CRIA
DECLARAÇÃO MENSAL DE
SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - DESIF .”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Declaração Mensal de Serviços de Instituições
Financeiras — DESIF, que consiste em sistema integrado de informações, por meio
magnético e/ou eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e
emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços — ISS, devido
pelas instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil —
BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições
do Sistema Financeiro Nacional — COSIF.
Art. 2º A DESIF deverá ser apresentada pela instituição financeira
exclusivamente por meio de sistema magnético e/ou eletrônico da Secretaria da Fazenda do
Município de Dois Irmãos, nos prazos previstos em regulamento.
8 1º Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada
estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do COSIF e
suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao
Banco Central do Brasil.
8 3º Integrarão a DESIF:
I balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no
período, incluindo código das rubricas com a devida equivalência com a COSIF, bem
como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
II plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da
função das contas. que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com
seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até
o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os
códigos correspondentes do COSIF;
HI questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para
fins de apuração do fato gerador do ISS;
IV informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS e
V demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito
tributário de ISS, definidas em regulamento.
Art. 3º O não envio da DESIF ou de quaisquer outros documentos
solicitados pela fiscalização tributária, quer em sede de ação fiscal ou não, nos prazos
definidos em notificação preliminar e/ou regulamento, bem como o seu preenchimento
incompleto, acarretará a multa de 04 (quatro) BCMs por solicitação não atendida e por
declaração não apresentada ou entregue com lacunas, por agência e por mês.
Art. 4º Será pessoalmente responsabilizado pelas obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com infração a presente lei o gerente, diretor e/ou
representante de cada agência das instituições financeiras.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º As receitas de serviços lançadas na conta COSIF “Rendas
Antecipadas” (5.1.1.10.00-4) serão tributadas pelo ISS normalmente, sem qualquer
dedução, mesmo antes da ocorrência do fato gerador.
Art. 6º A exigência antecipada de tributo em relação ao seu fato gerador
será aplicada também para as seguintes situações e momentos:
I quando do recebimento do preço do serviço antes da respectiva prestação,
para qualquer atividade, no tocante ao ISS;
Il previamente a prestação de serviços públicos e/ou exercício do poder de
polícia, no que tange às taxas e
HI na celebração de instrumentos translativos de direitos obrigacionais à
aquisição de imóveis, relativamente ao ITBI.
Art. 7º Nas hipóteses dos arts. 5º e 6º, se o fato gerador não se concretizar,
será a importância paga restituída sumária e preferencialmente ao sujeito passivo.
Art. 8º As instituições financeiras ficam obrigadas a adotar o sistema de
domicílio tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura de Dois Irmãos,
destinado, dentre outras finalidades, a:
1 cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas a
optantes pelo Simples Nacional;
II encaminhar notificações e intimações e
HI expedir avisos em geral.
$ 1º Quando disponível, o sistema de domicílio tributário eletrônico de que
trata o caput observará o seguinte:
Il as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade
própria do sistema da Prefeitura de Dois Irmãos, dispensando-se a sua publicação no
Diário Oficial e o envio por via postal;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Il a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais;
HI a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá
os requisitos de validade;
IV considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação e
V na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
$ 2º Quando disponível o sistema de domicílio eletrônico, a consulta
referida nos incisos IV e V do $ 1º deverá ser feita em até 30 (trinta dias) contados da data
da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do $ 1º, sob pena de
ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
$ 3º O sistema de domicílio eletrônico previsto neste artigo não exclui
outras formas de notificação previstas na legislação municipal.
Art. 9º Altera os artigos 90, 91 e tabela II todos da Lei nº 1.520 de 29 de
dezembro de 1997, que “Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a
Legislação Tributária e Dá Outras Providências” o qual passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 90:
[...]
X localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de
instituições reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional tais como agências bancárias,
postos de atendimento bancário, postos de atendimento eletrônicos, postos bancário
transitórios; (A.C)
[..]
Art. 91
[...]
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
85º 4 licença, relativa ao inciso X, do artigo anterior, terá sua concessão
pelo período do exercício fiscal, devendo ser renovada anualmente e arrecadada até o dia
31 de janeiro do respectivo ano. (A.C.)
[.]
Tabela II
[...]
V localização de estabelecimentos e o funcionamento de atividades de
instituições reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional: (A.C.)
a) agências bancárias — 19 BCM's; (A.C.)
b) postos de atendimento bancário — 11 BCM's; (A.C.)
c) postos de atendimento eletrônicos — 4 BCM's; (A.C.)
d) postos bancário transitórios - 2 BCM's e (A.C.)
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em
01 de janeiro de 2016.
DOIS IRMÃOS, 25 DE SETEMBRO DE 2015.
|
TÂNIA reREZNtA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 134/2015 que “ALTERA
ARTIGOS DA LEI Nº 1.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
“ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E CRIA
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS —
DESIF”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal da Fazenda alteração do Código Tributário Municipal.
É do conhecimento de Vossas Exas. que o Código Tributário Municipal, Lei
1.520/97, frente à inúmeras legislações federais recentes, necessita de mudanças profundas
para atender a correta e justa Gestão Fiscal Tributária deste Município. Ocorre que se trata
de trabalho árduo e detalhado, o que está a demandar tempo e estudos.
No entanto, imperiosa neste momento a regulamentação de alguns
procedimentos internos no que diz respeito às Instituições Financeiras (Bancos) com vistas
a apresentação das informações alusivas ao ISSQN, procedimentos dos quais se permitirá a
melhor fiscalização das referidas instituições, evitando possíveis sonegações e/ou falta de
dados.
Faz-se necessário, ainda, o acréscimo de alguns dispositivos deste diploma a
fim de estabelecer as taxas de localização dos estabelecimentos financeiros na Cidade e
respectivos valores, harmonizando nossa lei local com as normas federais vigentes.
Para tanto, neste momento, faz-se necessário alterar e acrescentar
disposições, visando à adequação constitucional, pois tais modificações garantirão a
eficiência dos PESO EPI SRB BAT v Rar radesão e sua efetividade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
na esfera administrativa, coibindo, com mais rigor, eventuais transgressões as normas
vigentes.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TANIA TER INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.