materia nº 135/2015

Aprovado por unanimida
? CAMARA MUNICIPAL em yo De
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO Secretário: ..
ESTADO DO RIO GRANDE DO SguL Presidente:
FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 135/2015
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº
2.782, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010,
QUE “INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER — COMDIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei nº 2.782, de 23 de fevereiro de 2010, que
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá Outras
Providências ” o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º
(a)
1
(.)
d) Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos.” (N.R. )
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 06 DE OUTUBRO DE 20j5.
TÂNIA TERHZINHA DA SILVA.
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
D... Dodi o4n ns a maia mm ES HER S AZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 135/2015 que “ALTERA
O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.782, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -—
COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de requerimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM solicitando alteração do artigo
3º, inciso I, letra D, da Lei nº 2.782/2010, de 23/02/2010, que institui o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher — COMDIM, alterando de “Segurança Pública
(Polícia Civil, Brigada Militar ou Corpo de Bombeiros)” para “Justiça, Segurança
Pública e Direitos Humanos”.
De acordo com o COMDIM, a alteração se faz necessária para adequar
à indicação e participação efetiva de representantes do Poder Judiciário do Município e
a atual não participação de integrantes das polícias ou corpo de bombeiros, os quais
solicitaram afastamento devido à impossibilidade de comparecimento às reuniões.
conciliando, desta forma, o que prevê a legislação e o que de fato acontece.
Deste modo, com intuito de adequar a legislação, aguardamos o
pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA.
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.