materia nº 137/2015

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ARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 137/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO (ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 29.700,00(vinte e
nove mil e setecentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
10.01.04.122.1103.2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. e vantagens Fixas c/1011 .... R$ 22.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais 0/1012... R$ 6.100,00
3.3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 1046 -R$ 1.600,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.01.20.602.0132.2107 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL E SERVIÇOS DE
INSP.
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 2004... - R$ 900,00
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 1083... R$ 100,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 1091... R$ 1.900,00
10.01.20.606.0131.2105 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
3.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente c/ 1096... iii R$ 1.000,00
10.02.04.122.1006.2117 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E
Com.
R$ 3.800,00
R$ 1.500,00
10.02.20.601.0142.2101 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS DO COMÉRCIO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1019..........iieeeo R$ 4.000,00
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 1020... ss -«R$ 1.000,00
“DOE SANGUE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA”:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
10.03.04.122.0150.2103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO
DE TUR.
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1020... reter R$ 15.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE OUTUBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim 9240. Cantra.Oe DIM Mama. ca oros anna amnannca nos nn -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 137/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente Proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo de abertura de crédito
suplementar, nas dotações orçamentárias: Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações
Patronais e Contribuição Patronal para o RPPS, ambas no projeto/atividade “Manutenção
das Atividades da Secretaria”,
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento dos
vencimentos dos servidores da referida secretaria.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141. Tol/Rov. 1 9804 0000 anna neo