A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
| Ass:
PROJETO DE LEI Nº. 138/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 413.470,00
(quatrocentos e treze mil, quatrocentos e setenta reais) nas seguintes classificações
orçamentárias:
08.01.12.365.0084.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções sociais c/ 844... R$ 413.470,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.0030.2025 RECEPÇÃO E HOMENAGENS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 216
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 215 ....
-. R$ 4.000,00
-. R$ 2.050,00
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/ 228... R$ 10.100,00
3.3.3.90.91.00.000000 Sentenças Judiciais c/ 1235 « R$ 15.400,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/214 .. R$ 3.412,04
02.01.04.124.0024.2006 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias — Civil c/217 R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/218 .... R$ 1.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.125.0025.2007 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias — Civil c/219 ...
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 220
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 221 ...
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 225
02.01.18.542.0120.1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO
3.3.3.71.00.00.000000 Transferência a Consórcio Público c/ 230 ................ R$ 1.492,00
02.03.05.182.0029.2152 FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA CIVIL - FUMDEC
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 234 ......itete R$ 200,00
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 316... R$ 2.000,00
03.01.04.122.1101.2009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS
PUBLICOS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 302... R$ 8.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 304... R$ 1.000,00
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 319 -. R$ 4.490,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 306 ............ R$ 1.339,00
03.01.04.122.1102.2012 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 350... R$ 500,00
03.01.04.126.1104.2011] MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 323 .............. R$ 500,00
03.01.04.182.0029.2112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 325
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 348 ...
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 349
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 362 ......
. R$ 1.889,34
-. R$ 1.000,00
- R$ 200,00
«.- R$ 800,00
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
R$ 778,45
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 412 ......... R$ 1.000,00
04.01.04.123.0021.1048 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.4.5.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis c/ 1434 .. R$ 8.387,34
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias — Civil c/ 609 .......
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/ 633 ....
- R$818,58
- R$ 3.000,00
06.02.15.451.0110.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E
CONSERVAÇÃO DE VIAS
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 617... R$ 25.673,19
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias — Civil c/ 706 ........... eee R$ 887,71
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 712........... R$ 12.820,90
07.01.15.452.0112.2027 MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
DOMESTICO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 715 R$ 3.248,80
07.02.15.451.0110.2135 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTES,
PASSARELAS
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 792 ........... R$ 16.040,00
07.02.15.451.1006.2031 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 729
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 730
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 731
« R$ 10.315,37
- R$ 10.000,00
R$ 700,00
07.02.15.451.1006.2033 MANUTENÇÃO E URBANIZAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 738 ............ R$ 8.000,00
07.02.15.451.1006.2034 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE
ÔNIBUS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 733 items R$ 5.886,02
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 734 .... R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 735 R$ 100,00
07.02.15.451.1006.2036 CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 743
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 744 .
«. R$ 2.864,99
-. R$ 5.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 745 ............ ir reeeemtes R$ 5.000,00
07.02.15.451.1006.2076 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE
MUNICIPAL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 748 - R$ 2.000,00
07.02.27.813.1006.2030 AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
PRAÇAS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 724 ... -. R$ 5.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c; -. R$ 5.000,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 727... R$ 5.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material permanente c/ 765 ... R$ 768,20
08.03.12.122.1004.2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
MUNICIPAL
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias — Civil c/ 851. -. R$ 2.893,74
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ - R$ 1.000,00
3.3.3.90.33.00.000000 Passagens e Despesas com Locomoção c/ 7822 ....... R$ 1.500,00
08.03.12.122.1004.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 856 .........meeseeees R$ 5.500,00
3.3.3.90.33.00.000000 Passagens e Despesas com Locomoção c/ 864 «. R$ 2.000,00
3.3.3.90.46.00.00000 Auxílio Alimentação c/ 7844 .. R$ 500,00
08.03.12.361.0082.2079 P.D.D.E. CONVÊNIO MEC/FNDE
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 4823
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 4828 ..
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material permanente c/ 6870 ....
-. R$ 50,00
R$ 50,00
« R$ 50,00
08.03.12.361.0083.2151 CENTRO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR “GLOBAL”
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1864 . R$ 30.468,00
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 1865... R$ 100,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 1866 ..... - R$ 100,00
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 1867 .......... R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1868 R$ 100,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material permanente c/ 1869 ............. R$ 100,00
08.03.12.361.0089.2158 PROGRAMA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1862 -. R$ 42.039,30
08.03.12.365.0080.1283 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 9853... R$ 100,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
um a A ma mm Ea ALOE RAAR WAS AS GEL ns MAUA STARS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.03.12.365.0081.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTR. E MANUT. DE ESC. DE
EDUC.
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 6806. R$ 100,00
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 6807. R$ 100,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 6808 .................. R$ 100,00
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 6811... . R$ 100,00
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 6813...
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material permanente c/6814
3.4.4.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis c/ 6816
-. R$ 100,00
-. R$ 4.000,00
-. R$ 1.000,00
08.03.12.365.0084.2114 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 1835... R$ 33.348,07
08.04.13.392.0100.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MUSEU
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 800 ....... R$ 1.000,00
3.3.1.90.94.00.000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas c/ 7883 as
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias — Civil 831... eee
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 1832...
3.3.3.90.46.00.00000 Auxílio Alimentação c/ 7855 ...
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 847 .......
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material permanente c/1834...
08.04.13.392.0100.2059 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTIGA IGREJA
MATRIZ
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1816
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 862 ....
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material permanente c/1819...
-. R$ 4.000,00
- R$ 100,00
R$ 100,00
08.04.13.392.0101.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 894... R$ 3.000,00
-. R$ 4.000,00
.. R$ 9.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 896 ....
08.04.13.392.0101.2055 AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES CULTURAIS
3.3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 846... R$ 21.925,00
08.05.27.812.0180.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE DESPORTO
3.3.3.90.14.00.000000 Diárias — Civil c/ 857
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/ 7859 ..
-. R$ 1.000,00
- R$ 100,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material permanente c/1827............... R$ 100,00
08.05.27.813.0180.2061 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES
ESPORTIVAS
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições c/ 1830 « R$ 1.000,00
09.03.17.512.0119.2068 AMPLIAR E CONSERVAR SISTEMA DE ESGOTO
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/ 921... R$ 4.833,60
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 922... R$ 24.146,26
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE OUTUBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZANHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 138/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de abertura de crédito suplementar da
dotação Subvenções Sociais, no projeto/atividade “Auxílio Financeiro à Fundação Assistencial
de Dois Irmãos e outros MDE”, para que o Município possa subsidiar convênio.
O acordo firmado, para o ano de 2015, entre o Município e a Fundação
Assistencial de Dois Irmãos, prevê um repasse mensal no valor de R$ 432.000,00, durante os 12
meses do ano, dos quais foram empenhados os valores relativos aos meses de janeiro a
outubro/2015 através do convênio nº 030/2015 e respectivos aditivos.
Especificamente, o requerido se deve para fins de providenciar o repasse de
novembro, havendo, para tanto, necessidade de autorização legislativa e suplementação da conta
orçamentária no valor de R$ 413.470,00, considerando que a dotação orçamentária possui,
atualmente, um saldo de apenas R$ 18.530,00.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização do repasse e ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
,
a t
TANIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.