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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 139/2015
“INSTITUI O VALE-LIVRO, BENEFÍCIO
DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA OS
PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É instituído o beneficio de vale-livro, de caráter indenizatório, aos
professores, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais, da rede municipal de
ensino.
$ 1º O benefício abrangerá os servidores acima descritos ativos, ocupantes
de cargos de provimento efetivo, ainda que acometidos de função gratificada.
$ 2º Excluem-se da percepção do benefício os ocupantes de cargos em
comissão e os licenciados, na data em que entrar em vigência a presente Lei, à exceção das
que estiverem em licença gestante.
Art. 2º O vale-livro de que trata a presente Lei será concedido no mês de
novembro do corrente ano, através de ticket, e somente poderá ser utilizado na aquisição de
livros junto aos expositores da Feira do Livro Municipal.
Art. 3º O valor do vale-livro será de R$ 40,00 (quarenta reais).
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
professores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciário.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os professores
municipais, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais inativos e aqueles que
estiverem afastados do exercício do cargo. inclusive nas hipóteses que a lei prevê o
afastamento como de efetivo serviço público — permutados ou cedidos, na data de
promulgação desta Lei.
Art. 6º Os ocupantes de mais de um cargo ou matrícula no Município terão
direito a perceber o benefício instituído por esta Lei somente referente a um dos cargos
e/ou matrícula.
Parágrafo Único: Os servidores que laboram em regime suplementar —
desdobramento — receberão somente os vales referentes à matrícula de origem.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/986]
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a
concessão de vale-livro.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 13 DE OUTUBRO DE 2015.
TÂNIA TEREFINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 139/2015 que “INSTITUI
O VALE-LIVRO, BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA OS
PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
apreciação e deliberação dos senhores edis.
Com a presente proposição de Lei, busca a Administração Municipal
alcançar a todos os professores municipais, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares
educacionais, todos ativos, detentores de cargos de provimento efetivo — totalizando 330
servidores, o benefício de vale-livro.
Trata-se, dessa forma, de auxílio a ser concedido para a aquisição de
livros junto à XXVI Feira do Livro do Município, a qual ocorrerá no mês de novembro do
corrente ano, o que se dará na forma de vale no valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais).
Considerando o público-alvo, o investimento tem caráter mobilizador e
incentivador, promovendo a ampliação dos espaços e oportunidades para que os membros
do magistério possam, através do exemplo, difundir a leitura e prestigiar o evento cultural
fazendo a aquisição de uma obra de livre escolha.
Ademais, na proposta que ora apresentada, o vale-livro está vinculado ao
trabalho efetivo, servindo, assim, como e estímulo e reconhecimento ao importante
trabalho dos professores públicos municipais, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares
educacionais.
Assim, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.