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E PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 140/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de montante de R$
123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais c/ 307 «+ R$ 30.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas c/ 309... «R$ 80.000,00
3.3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 345... R$ 13.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistências c/ 201... R$ 3.600,00
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas c/ 203 - R$ 109.900,00
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 204............. . R$ 7.000,00
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 205..... «R$ 1.000,00
3.3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/226..
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 98.000,00 (noventa e
oito mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.3.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas c/ 606 - R$ 78.000,00
3.3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 608 R$ 10.000,00
3.3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 634... R$ 10.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.1.90.11.00.000000.Vencimentos e Vantagens Fixas c/203............e R$ 45.100,00
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DASA ATIVIDADES DA SECRETARIA
PLANEI.
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas c/ 404... R$ 20.000,00
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECR. SERV. URB.
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais c/ 701... - R$ 5.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas c/ 703... «R$ 27.900,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE OUTUBRO DE 2015.
TANIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 130/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria de Obras e Viação de crédito
suplementar, nas respectivas dotações orçamentárias:
e Outros Benefícios Assistências do Servidor, Vencimentos e Vantagens Fixas,
Contribuição Patronal para o RPPS,”, todas no projeto/atividade “Manutenção das
Atividades da Secretaria da Administração” e
e Vencimentos e Vantagens Fixas, Outras Despesas Variáveis e Contribuição Patronal
para o RPPS, todas no projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Secretaria de
Obras e Viação”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com salários de servidores como seus devidos encargos.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA) MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.