materia nº 141/2015

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a ad EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 141/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE , ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1001 GESTÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1245 PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PEAS
3.3.3.90.93.99.0000000 Diversas Indenizações e Restituições.............tses R$ 250,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior do Receita 288 — Aplicação Financeira Indenização p/ Sinistro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE OUTUBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 141/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de crédito especial, na
dotação orçamentária “Diversas Indenizações e Restituições”, no projeto/ atividade “Programa
Estadual de Assistência Social - PEAS”.
Especificamente trata-se de devolução dos rendimentos de aplicação referente à
verba vinculada do Programa Estadual de Assistência Social, formalizada parceria através do
Termo de Adesão nº 1352/2011 — PEAS, conforme requerido no ofício n.º 338/15 —
DPC/DEPAD/STDS, advindo da Secretaria de Estado do Trabalho e do Desenvolvimento Social.
Em outros termos, o valor recebido pelo Município em 2012, não fora aplicado em
conta poupança ou fundo conforme dita legislação, portanto foi requerida a devolução da projeção
dos juros devidos.
Salientamos que o recurso deverá ser devolvido o mais breve possível, pois a data
derradeira é 31.10.2015, evitando assim a inadimplência desta municipalidade.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.