materia nº 142/2015

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lAss: Netgusafremmenndeo | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 142/2015
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL | A
ADITIVAR (0) CONVENIO
CELEBRADO ENTRE (0)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS
E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS
ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio 021/2015 celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação
Amigos dos Animais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do convênio
já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
3.4.4.50.42.00.000000 Auxílios c/ 3003 ............ eee R$ 10.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.03.17.512.0119.2068 AMPLIAR E CONSERVAR SISTEMA DE ESGOTO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 922... R$ 10.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para o presente aditivo a dotação orçamentária
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE OUTUBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 142/2015, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Em atenção à solicitação da entidade, o Município vem requerer
autorização para aditivar Convênio Nº 21/2015 já existente, aumentando o repasse em
R$ 10.000,00(dez mil reais) para entidade Associação Amigos dos Animais.
O presente aditivo servirá como complementação do repasse para a
construção de sua sede em área do Município, cujo uso foi concedido à Associação
através da Lei Municipal nº 3.845/2014, de 16 de abril de 2014, para que sejam
cumpridas as finalidades previstas no seu estatuto social, isto é, proteção dos animais de
rua, abrigo, tratamento, castração e posterior doação.
Assim, com o objetivo de participar das despesas desta entidade, que têm
tão importante participação com a consecução dos interesses públicos, esperamos desta
Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela
TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.