materia nº 129/2014

=» CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 129/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art, 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 13.053,33 (treze mil,
cinquenta e três reais e trinta e três centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2127 PROGRAMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/6904........ im R$ 13.053,33
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
arrecadação a maior da receita 186 — Restituição pelo Pagamento Indevido, referente ao
recurso 1 — Recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 129/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de valores
na conta obras e instalações do Programa de “Unidade Básica de Saúde”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de aditivar o contrato nº
023/2014, firmado com Coenge — Engenharia e Construção Ltda., cujo objeto é a construção
da Unidade Básica de Saúde do Bairro União, localizada na Avenida do Arroio, nº 203.
A obra começou a ser executada recentemente e, segundo justificativa da
Secretaria de Planejamento e Habitação, houve alteração na área frontal da edificação, a qual
seria aterrada, porém, em função do nivelamento da área em relação ao passeio público, a
engenharia optou pela execução de laje pré-moldada. Segundo o Setor, a altura a ser executada
de aterro (1,50m) poderia incorrer em falhas de compactação e consegiiente fissuras junto ao
piso da edificação.
Sendo assim, em função do novo material a ser empregado, houve alteração na
Planilha orçamentária da construção, gerando um aumento de R$ 13.053,33 que deverá ser
aditivada ao contrato original da empresa para que ela proceda as modificações apontadas pela
engenharia deste Município.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários. esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.