CAMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
AQ
É FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Aprovado por unanimidade
em QLlo lato
Secretário:
Presidente:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 143/2015
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE)
MESES, UMA DAS
CONTRATAÇÕES POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADA
PELA LEI MUNICIPAL 3.959/2014,
DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
12 (doze) meses, a contratação por tempo determinado autorizada pela Lei Municipal
3.959/2014, de 09 de setembro de 2014, especificamente 01 (um) Servente de Escola
com carga horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
municipal de ensino, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Para a contratação autorizada pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.01.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECRSO DO FUNDEB
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9803
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE OUTUBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, em anexo, à apreciação dos senhores edis o presente
Projeto de Lei nº 143/2015 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR POR ATÉ 12 (DOZE) MESES, UMA DAS CONTRATAÇÕES
POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
3.959/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.”
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto solicitação de prorrogação do
contrato por tempo determinado de Servente de Escola, autorizado pela Lei nº
3.500/2013.
Especificamente, o requerido se deve pelo término do contrato por tempo
determinado — previsto para 04.11 - da contratada Bruna Núbia Agostini que está
desempenhando a função na Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Arandt —
substituindo a servidora Sílvia Sattler, a qual está em licença saúde por tempo
indeterminado.
Esclarece-se, ainda, que há outros profissionais habilitados no concurso
efetivado, todavia, como se trata de substituição temporária em razão da vigência de
licença para tratamento de saúde pela titular, plausível à prorrogação do contrato e não o
chamamento, evitando gastos pelo Erário com nova seleção ou chamada permanente de
servidor para vaga.
Observamos que a ordem para chamada obedece à própria lista dos
aprovados no concurso, visando legalidade e imparcialidade na escolha dos contratados.
Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará o
impacto no orçamento municipal pois trata de prorrogação e não nova contratação.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para prorrogação do dito contrato, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
7
TÂNIA TERE HA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.