materia nº 144/2015

Aprovado por unanimidade
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PROJETO DE LEINº. 144/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de montante de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações tributárias e Contributivas c/ 318 ............ R$ 40.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas c/ 703... R$ 21.500,00
08.04.13.392.0101.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais c/ 888.. «. R$ 1.500,00
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 891 . R$ 12.000,00
3.3.1.90.94.00.000000 Indenigições e Restituições Trabalhistas c/ 7882 .......... R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE OUTUBRO DE 2915.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 144/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
|
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Administração requerimento de abertura de dotação Orçamentária
“Obrigações Tributárias e Contributivas”, no projeto/atividade “Manutenção das
Atividades da Secretaria da Administração.”
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de obrigação
mensal de realizar o recolhimento do Pis/Pasep, obrigatórios por legislação e que seu
recolhimento integra o Programa de Integração (Pis) e o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), os quais são considerados contribuições sociais
de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o
pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades
para os trabalhadores públicos e privados.
Í
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
N
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.