CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS .
GABINETE DO PREFEITO presidente:
PROJETO DE LEI Nº 146/2015
“DEFINE ATIVIDADES
INSALUBRES E PERIGOSAS PARA
EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL CORRESPONDENTE,
ALTERA, ATUALIZA E
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE
O TEMA, BEM COMO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção
do adicional de insalubridade previsto no Artigo 90, da Lei nº. 1.883 de 13 de dezembro
de 2001, que “Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
De Dois Irmãos e Dá Outras Providências”, as abaixo mencionadas, de acordo com o
laudo pericial anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
I Insalubridade em grau máximo:
a) atividades em contato com agentes biológicos nos serviços de
inseminação de animais;
b) atividades em contato com agentes biológicos nos serviços com
esterco e usina de reciclagem;
c) atividades em contato com agentes biológicos nos serviços de esgotos
(consertos, limpezas, reconstrução e serviços hidrossanitários);
d) atividades em contato com agentes biológicos nos serviços de coleta
de lixo e animais mortos;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. 1
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veículos e
limpezas;
tolerância;
gasolina;
soldas;
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e) atividades de lavagem, lubrificação e borracharia de máquinas e
f) atividades que requerem o manuseio de óleos e/ou graxas minerais.
H Insalubridade em grau médio:
a) atividades em contato com agentes biológicos nos serviços de
b) atividades realizadas a céu aberto com exposição ao sol;
c) atividades em contato com produtos que contenham álcalis cáusticos:
d) atividades que requerem o manuseio de cimento e/ou cal úmidos:
e) atividades que expõem o trabalhador a ruídos acima do limite de
f) atividades que envolvem o manuseio de tintas, adesivos, solventes,
£) atividades com exposição a radiações não ionizantes em serviços de
h) atividades realizadas em locais alagados ou encharcados, com
umidade excessiva;
i) atividades que envolvem o manuseio de produtos de limpeza na
lavagem de veículos;
)) atividades que envolvem o manuseio de produtos de limpeza nos
serviços de saúde;
k) atividades em contato com agentes biológicos nos serviços de saúde;
1) atividades em contato com agentes biológicos em serviços veterinários:
m) atividades em contato com agentes biológicos nos serviços em redes
de esgotos públicas e
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n) atividades que envolvem a aplicação de herbicidas e inseticidas.
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Art. 2º São atividades e operações perigosas para efeitos de percepção do
adicional previsto no art. 92, da lei nº. 1.883, de 13 de dezembro de 2001, as seguintes:
I atividades inerentes aos cargos de eletricista e auxiliar de eletricista,
com exposição aos efeitos da eletricidade nos serviços em sistemas elétricos de
potência;
H atividades relacionadas com a operação de equipamentos de raio-x nos
serviços de odontologia e
HI atividades relacionadas com o abastecimento de máquinas e veículos
com óleo diesel e operação em área de risco por inflamáveis.
Art. 3º O direito a percepção dos adicionais previstos nos artigos
anteriores será devido de acordo com o enquadramento previsto no laudo pericial em
anexo, bem assim eventuais complementações posteriores.
Art. 4º É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do
adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor
de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei em caráter habitual e em situação de
exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.
8 1º O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará
direito à percepção do adicional, proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor
na execução de atividade em condições insalubres e perigosas.
$ 2º O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico
ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 5º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e
periculosidade quando:
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I a condição insalubre ou a condição periculosa forem eliminadas ou
neutralizadas pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de
medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;
Il o servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa:
HI o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual;
$ 1º À eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade se
dará de acordo com o laudo pericial em anexo.
$ 2º A perda do adicional nos termos do inciso III deste artigo não
impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos
Servidores do Município.
Art. 6º Ficam inalterados os valores atualmente percebidos pelos
servidores, a título dos adicionais previstos em legislação anterior, os quais serão
absorvidos por reajustes salariais futuros, até que estes correspondam ao percentual
previsto pelo novo laudo acostado.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
03.01.04.122.0021.2010.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMIN 1 RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 309
06.01.04.122.1006.2021/MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS 1 RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 606
07.01.04.122.1006.2025.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVI 1 RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 703
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08.01.12.361.0083.2043.CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO
COMPLEMENTAR "GLOB 20 M.D.E.
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 832
08.01.12.361.1004.2042. MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMEN 20 M.D.E. )
3.3.1.9.0.08.00.000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 816
08.04.13.392.0084.2058. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PÚBLICA 1 RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 1847
08.04.13.392.0100.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MUSEU
1 RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 860
08.04.13.392.0101.2053. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
1 RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 890
08.06.12.361.1004.2150. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
C/RECURSOS DO F 31 FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 9804
08.06.12.365.1004.2153.MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA
C/RECUR 31 FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 9899
08.06.12.365.1004.2263 MANUTENÇÃO | DO ENSINO INFANTIL CRECHE
C/RECURSOS 31 FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 1850
09.01.18.122.1008.20622MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE 1 RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 903
09.04.10.122.0061.2057. PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIOS DA SAUDE
PACS. 40ASP.S.
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 1990
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09.04.10.301.0062.2073. P.S.F. PROGRAMA SAUDE FAMÍLIA - A.S.P.S. 40
A.SP.S.
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 981
09.04.10.302.1003.2072.MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE-A 40 A.S.P.S.
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 937
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.AC.S. UNIÃO
4530 P.A.C.S.UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 970
09.05.10.301.0061.2119. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO P.A.C.S. - ESTADO
4080 P.A.C.S.Estado
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 997
09.05.10.301.0062.2086.P.S.F. PROGRAMA SAUDE FAMÍLIA - UNIÃO 4520
P.S.F.União
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 968
09.05.10.301.0062.2087.P.S.F. PROGRAMA SAUDE FAMÍLIA - ESTADO
4090 P.S.F.Estado
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 195]
09.05.10.301.0067.2084. MANUTENÇÃO | DO PROGRAMA PAB. FIXO
4510 PAB-FIXO União
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 1985
09.05.10.301.0067.2232.PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE - 4521. PMAQ
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 12073
09.05.10.301.0067.2258.QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
4011 QUALIF.DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 6927
09.05.10.301.0068.2259.CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
4841 INCENTIVO CUSTEIO C.A P.S.
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 8942
09.05.10.301.0071.2066.MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL DO
ESTADO 4110 SAUDE BUCAL
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 1974
09.05.10.301.0071.2120 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL -
UNIÃO 4540 SAÚDE BUCAL União
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 1962
09.05.10.302.0067.2216.PROGRAMA SALVAR/SAMU 4170
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 9915
09.05.10.302.0067.2239.PROGRAMA SAMU FEDERAL
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 19612
09.05.10.304.0071.2088. MANUTENÇÃO | DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
SANITÁRIA 4760 VIG.SANITÁRIA
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 9967
09.05.10.305.0071.2080MANUTENÇÃO | DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA4710 EPIDEMIOLOGIA União Bco.6636
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 796]
09.06.08.122.0046.2089. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 989
09.06.08.243.0046.2090. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 1
RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 1902
09.09.10.302.0067.2118.MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS DA
SAUDE - 1 RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 9952
10.01.04.122.1103.2100.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
1 RECURSO LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 1011
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de novembro de 2015, revogando
a legislação contrária, especialmente as Leis 2.487/2008, 3.881/2014 e 4.115/2015.
DOIS. IRMÃOS, RS, 27 DE OUTUBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEIVA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 146/2015 que “DEFINE
ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, ALTERA, ATUALIZA E
CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA, BEM COMO DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Administração à solicitação de atualização de laudo pericial em relação
às atividades/funções insalubres, penosas e perigosas exercidas pelos empregados e servidores
do Município.
Curial ressaltar que a diferença no valor a perceberem em relação as respectivos
adicionais advém da incidência de percentual sobre o valor do salário mínimo (celetistas) e
noutro sobre o salário base dos servidores.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no
orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo, pois o
cargo Fiscal Sanitário perceberá adicional de 20% e o de Instalador Hidraulico perceberá de
40%, sendo que anteriormente já percebia 20%.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
efetivar a adequação de laudo pericial, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZANHA DA SILVA,
PREFHITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.