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Aprovado por unanimidade
Fé” CAMARA MUNICIPAL 4
Dois Irmãos - RS em 05 Wulo E
PROTOCOLO Secratário:
(O 36
14 :y
ESTADO DO RIO GRANDE DO ue Z
FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 147/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.301.0069.2071 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA - ASPS
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 932... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.2251 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM BLOQUETOS E CBUQ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações 0/428.........iiieen R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE OUTUBRO DE 2015.
TÂNIA TER INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 147/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente abertura de crédito
suplementar na dotação orçamentária “Material de Distribuição Gratuita” do Projeto/
Atividade “ Manutenção Assistencial da Farmácia Básica — ASPS”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com aquisição de medicamentos básicos para a farmácia municipal — contrapartida do
município. Tais medicamentos são distribuídos de forma gratuita à população dois-
irmonense.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários € legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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