materia nº 130/2014

Ee” CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
EM: 43 4061
ASS.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 130/2014
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE CULTURA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Cultura, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PUBLICA
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 4833
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 130/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE CULTURA”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de
auxiliar de serviços gerais para trabalhar na Biblioteca Pública, Casa Rosa, Antiga Igreja
Matriz e Museu Histórico Municipal
A necessidade deste profissional se justifica pela transferência de (01) uma
servidora contratada, Marta Petrolini, que passará a trabalhar em uma escola da rede
municipal.
Outrossim, esclarecemos que não temos concursados a serem chamados,
pois o concurso efetivou-se e não houveram participantes classificados, motivo pelo qual a
vaga será preenchida através de processo seletivo.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto
no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e consideração.
.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.