materia nº 131/2014

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
EM: 43 106 UJq
HORA:
ASS.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 131/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS)
SERVENTES DE ESCOLA.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 03 (três) Serventes de Escola, com carga
horária de 44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL MDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 815
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 131/2014 que dispõe
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 03 (TRÊS) SERVENTES DE ESCOLA” para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de
serventes de escola.
A necessidade destes servidores se justifica devido ao afastamento de três
profissionais por motivos de exoneração de uma - Juliana Camargo Soares e ainda licença
saúde de outras duas, por tempo indeterminado - Adriana Flores de Oliveira e Cilene Noemi
Hoppen.
Neste contexto, surge a necessidade eminente de substituir profissionais nas
funções de alimentação escolar e no serviço de limpeza de modo a atender as necessidades
relacionadas às funções que os profissionais exercem nas escolas.
Outrossim, esclarecemos que não há concursados aprovados no último
concurso para tal cargo.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto
no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para efetivar a contratação temporária, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL