materia nº 149/2015

[a CÂMARA MUNICIPAL
) Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
presidente:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 149/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 1.020,00 (mil e vinte
reais) na seguinte classificação orçamentária:
03 SECR. MUN. DA ADMINISTRAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
182 DEFESA CIVIL
0029 DEFESA E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO ATINGIDA POR
CALAMIDADE
03.01.04.182.0029.2115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO FUNREBOM
3.3.3.90.33.00000000 Passagens e Despesas com Locomoção... R$ 1.020,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 154 — Transferência de Pessoa Física.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE NOVEMBR DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 149/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Administração o requerimento de abertura de crédito especial no
Projeto/Atividade “Manutenção do Programa FUNREBOMP”, na dotação orçamentária
passagens e despesas com locomoção.
Especificamente, o requerido adveio de solicitação do Corpo de Bombeiros
de Dois Irmãos e se deve para compra de passagem para um Militar Estadual lotado no
Corpo de Bombeiros de Dois Irmãos participar do “XV SENABOM — GOIÁS BRASIL —
SEMINÁRIO NACIONAL DE BOMBEIROS”, a realizar-se nos dias 11 à 13 de
Novembro/2015 no centro de Convenções PUC — Goiás.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.