materia nº 150/2015

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 150/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 5.499,60 (cinco mil,
quatrocentos e noventa e nove reais com sessenta centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
05 —MANUT. DA SAÚDE C/ RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0069 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
09.05.10.301.0069.2077 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
UNIÃO
3.3.3.90.92.30.00.00000 Despesa do Exerc. Ant. — Materiais de Consumo........ R$ 5.499,60
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
excesso de arrecadação da receita 90 — Serviços de Inscrição Concurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Presente Projeto de Lei nº. 150/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente Proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente requerimento de abertura de
crédito especial, no projeto/atividade “Programa de Assistência Farmacêutica Básica
União” na dotação orçamentária “Despesa do Exercício Anterior — Material de Consumo”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de cobertura financeira
referente a decisão do Processo administrativo instaurando pela portaria nº 2] 1/2015,
envolvendo a empresa Dimaci MG Material Cirúrgico Ltda.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
À
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITÁ MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rna Ravi 040 mn -