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os NDA o Presidente: pj.
| H A Fyrménuats ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 151/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 11.855,00 (onze mil,
oitocentos e cinquenta e cinco reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE
06 ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 ADMINISTRAÇÃO
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
0046 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
09.06.04.121.0046.1264 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.4.4.20.93.00.000000 Indenização e Restituição... R$ 11.855,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I o excesso de arrecadação da receita 7051 — Aplicação Financeira
Construção do CRAS, no valor de R$ 2.348,90 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e
noventa centavos) e
Il a redução da seguinte dotação orçamentária:
09.06.04.121.0046.1264 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSIST.
3.4.4.90.51.91.000000 Obras em Andamento c/1916........iitiimemeies R$ 9.506,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA ICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE VIDA”.
Rna Rerlim 9240. Cantro Ow D 141 MlBas E1 9E24 O0nN ADD AS ara ana mara masTanma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 151/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente requerimento de
abertura de crédito especial no Projeto/Atividade “Construção de Centro de Referência de
Assistência Social”, na dotação orçamentária Indenizações e Restituições.
Especificamente, o requerido se deve para restituição de transferência de
contrato de repasse de recurso de capital federal de rendimentos de aplicação financeira no
valor de R$ 11.855,00.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Pra Ravlim 9D4N Cantar Mo Das Mim 4 9rn4 0000 amman ara nan mara marTanma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
Memorando nº. 109/2015 Dois Irmãos, 05 de novembro de 2015
Ao Sr Juarez Stein
Secretário Municipal da Fazenda
Assunto: Devolução de Rendimentos — Projeto de Lei.
Ref.: Contrato de Repasse nº. 0400.667-26/2012/MDS/CAIXA — Construção de Centro
de Referência de Assistência Social - CRAS.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos através desta solicitar Projeto de Lei para devolução dos
rendimentos de aplicação do contrato de repasse em epígrafe referente a Construção de
Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, explicado nos seguintes
considerandos:
Considerando a conclusão da obra encaminhada pela Agente Mandatária
através do Ofício nº. 901/2015/GIGOV/NH, em 17/09/2015.
Considerando que não há quesito legal para utilização dos rendimentos
de aplicação, informamos que o valor de rendimentos de repasse deverá ser devolvido
ao Gestor.
Por conseguinte, solicitamos abertura de crédito especial para restituição
de transferência de contrato de repasse de recurso de capital federal de rendimentos de
aplicação por superávit financeiro de R$ 11.840,50, conforme extrato em anexo.
Considerar o dia 25 como data de movimento do rendimento mensal, prevendo desta
forma valor aproximado caso a tramitação ocorra posteriormente.
Informamos que, conforme Contrato de Repasse, a conta vinculada é no
Banco nº. 104 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agência nº. 1377-3; Conta Corrente
nº. 00647050-8 e Conta Aplicação nº. 00011947-0.
Salientamos que o recurso deverá ser devolvido o mais breve poss
evitando a inadimplência desta municipalidade.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição.
Secretário Municipal da Saúde, Atsistência Social e Meio Ambiente
Rua Bertim, 240 - Centro - Cx. P. 41 — TellFax: 0xx51 3564-8818 — CEP 93.950-000 — DOIS IRMÃOS! RS.
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CAIXA
Extrato
Cliente: PMDI AMPLIACAO USINA DE TRIAGEM
Conta: 1377/013/00011947-0
Data: 05/11/2015 - 11:31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc.
000000
09/10/2015 011781
25/10/2015 000000
25/10/2015 000000
Histórico
SALDO ANTERIOR
TEV MESM T
REM BASICA
CRED JUROS
* 670 - Não há lançamentos do dia.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
Valor
0,00
26.784,58 D
14,95 €
58,98 €
Página 1 de 2
Saldo
38.565,15 €
11.780,57 €
11.795,52 €
11.854,50 €
GovConta Caixa Página 1 de 1
CAIXA
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 1377600001
Conta Referência: 1377/006/00647050-8
Nome: PM DE DOIS IRMA
:: Resumo do Dia Data e Hora da Consulta: 05/11/2015 10:33:01
SALDOS BLOQUEADOS 0,00C
10650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
10700 - Não há saldos de investimentos.
:: Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10670 - Não há lançamentos do dia.
:: Lançamentos Futuros
Data Mov Histórico Valor (R$)
10690 - Não há lançamentos futuros.
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
10680 - Não há aplicações/resgate programados.