Iyos
do ESTADO DO RIO GRANDE DO suPresidente:
” PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 152/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO 01 (UM)
MOTORISTA PARA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE
E TRÂNSITO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) motorista com carga horária de
44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria de Serviços
Urbanos, Transporte e Trânsito, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883,
de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Runa Rerlim 940. Contra. Ow P 1410 TalBas. E1 9R84 CONAN NTD AS ara nnn nara TaMinama
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim. 240 . Centro. Cv P 141 - TalBav. K1 9R24 CONN NBD AS Aran nan mara rmsTanma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, em anexo, à apreciação dos senhores edis o presente
Projeto de Lei nº 152/2015 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) MOTORISTA PARA
ATENDIMENTO NA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE E
TRÂNSITO.”
Tal proposição motiva-se em solicitação encaminhada pela Secretaria
de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito para fins de contratação temporária, em
caráter emergencial, de um motorista.
Especificamente, o requerido se deve em virtude de frequentes
afastamentos, por motivo de doença, dos servidores Laudério e José Ramão, lotados na
referida secretaria desempenhando suas funções no recolhimento de lixo.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Certo de podermos contar com o pronunciamento favorável desta
Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e
consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Pra Paulim D4N Matas MA Dad mam. rs orna nana amas anca nas mara mas Tanmas
DATA DA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPAt
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE :
Motivação do impacto - Legenda
17
1 - Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
juentes
FONTE 2015 2016 20
[1.720.320,35 | 1.806.336,37 1.896.653,19
Fonte de Recurso
Livre
Legenda:
1=recurso livre; 31=FUNDEB;
20 = MDE; 40=ASPS.
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art 14)
4 - Reconhecimento ou confissão de dívida (LC 101, art 29, 51º)
5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art. 24)
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21
Fonte específica
(descrição)
1.720.320,35
1.806.336,37 | 1.896.653,19
Renução nermanente de diegnesas.
[aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
sa]
[JA despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
Receitas ingressos]
Despesas - pagas e compromissadas
umento de despesa ou renúncia de receita
FERE ESSES
Receitas (ingressos) [e
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita 1.720.320,35] 1.806.336,37 1.896.653,19
Medidas compensatórii 1.720.320,35] 1.806.336,37 1.896.653,19
Saldo final 0, 0,00 0,00
Al
Medidas compensatórias
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos,
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias
Saido do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00) 0.00] 0,00]
Medidas compensatórias 0,00] 0,00 0,00
Sadodoemcicoamnior
Saldo final
Saldo do e:
Receitas (ingressos)
Desp - pagas e compromissadas
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00 0,001 0,00]
[Medidas compensatórias 0,00] 0,00] 0.00
[Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] 0,00]
Medidas compensatórias 0,00 0,00]
A - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
JA ação está prevista no Plano Plurianual conforme o seguinte programa governamental:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
URBANOS E TRÂNSITO
Programa:
DAR SUPORTE NECESSÁRIO PARA A SECRETARIA DESENVOLVER
SUAS FUNÇÕES PROPORCIONANDO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AMPLIAÇÃO
DO QUADRO FUNCIONAL E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES A
SECRETARIA.
tamento em funcionamento.
Lei Municipal 3626/2013
[) A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
ProjetodeLeiparaincusãono PPA]
EB - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
[2] ação está prevista na LDO do exercício, conforme consta no anexo de Metas e Prioridades:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
URBANOS E TRÂNSITO
Programa:
DAR SUPORTE NECESSÁRIO PARA A SECRETARIA DESENVOLVER
SUAS FUNÇÕES PROPORCIONANDO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AMPLIAÇÃO
DO QUADRO FUNCIONAL E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES A
SECRETARIA.
Objetivo:
Ação: 'Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 4030/2014
[D] A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
Projeto de Lei para inclusão na LDO
C - COMPATIBILIDADE COM A LEI DO ORÇAMENTO
[JA despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento do exercício financeiro em vigor:
Elemento(s) de despesa: K 1.9. 1434 1.9. 1,13. .3.1.9.1.13.9900000!
Fonte de recurso: 1 1 1
Saldo Atual:
[O] A despesa decorrente da execução da ação não está prevista na LOA ou é insuficiente, sendo necessária a abertura de crédito adicional:
Projeto de Lei autorizativo do crédito adicional nº:
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais |
— msm
Impacto da(s) ação (ões) sobre as despesas fiscais | 1.720.320,35
Impacto do (s) mecanismo (s) de compensação
Aumento das receitas fiscais e/ou redução das despesas fiscais
Resultado primário com o impacto das ações
Resultado nominal previsto
Aumento da Divida Consolidada Líquida e Passivos reconhecidos
Aumento das disponibilidades Financeiras (Líquidas)
Resultado nominal após a ação prevista
1.720.320,35]
EPT E —
[As despesas não ultrapassaram o limite prudencial de 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, Paragrafo único da Lei 101/2000.
A) PESSOAL
(1 ) Receita Corrente Liquida Prevista
(2 ) Comprometimento atual de gastos com pessoal
(4) Acréscimo nos gastos
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
Poder Legislativo
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5 /1)100
Poder Executiv:
| 48,13%, 48,35% 48,57%
Poder Legislativo]
2015 2016 2017
65.495.097,47 | 68.769.852,34 | 72.208.344,96
Poder Executivo) 29.804.258,37 | 31.443.492,58 | 33.172.884,67
ERES GE
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
Poder Executivo! 45,51%. 45,72%. 45,94%
Poder Legislativo] 0,00% 0,00% 0,00%
Poder Executivo| 172032035] 1.806.336,37 | 1.896.653,19
Poder Legislativo Esinus tina e put ci]
31.524.578,72 | 33.249.828,95 | 35.069.537,86
[o [o o
[B) ENDIVIDAMENTO
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
(2) Divida Consolidada Líquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2/ 1)*100
(4) Aumento da Dívida Consolidada Liquida
(5) Dívida Consolidada Liquida com o aumento proposto.(= 2 + 4)
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Líquida (=5/1)*100
cálculos. anexos, verifica-se que a despesa aumentada, terá suficiência
Tânia Terezinha da Silva Ordenador de Despesas deste Município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 1 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), e à vista da referida estimativa de impacto, DECLARO existir recursos para a execução da (s) ação (ões),
cujo estudo encontra-se evidenciado no estudo anexo a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida (s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal, notadamente da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal
e Resoluções do Senado Federal.
Município de:
Dois Irmãos - RS
Tânia Terezinha da
Iva