materia nº 132/2014

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 132/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
ENFERMEIRO PARA ATENDIMENTO
NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) enfermeiro com carga horária de
34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de Saúde, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/19927
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação dos senhores edis o presente Projeto de Lei
nº 132/2014, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) ENFERMEIRO
ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.”
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para
contratação temporária de um Enfermeiro.
A necessidade deste profissional se justifica pelo término de contrato da
profissional que atuava no CAPS em substituição à Sra. Anelise Steffens, servidora
concursada, atualmente desempenhando a função de Chefe do Departamento de Saúde.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Certo de podermos contar com o pronunciamento favorável desta
Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e
consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.