materia nº 133/2014

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REA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 133/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.300,00 (doze mil
e trezentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.182.0029.2115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNREBOM
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/327..........teeeeneeees R$ 11.600,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente c/330............ R$ 700,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I- previsão arrecadação a maior da receita 154 — Transferência de Pessoa
Física, referente ao recurso 1040 — Funrebom, no valor de R$ 11.600,00 e
II a redução da seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.182.0029.2115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO FUNREBOM
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/328 -..R$ 700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 133/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Administração pedido de suplementação de valores das contas
material de consumo e equipamento e material permanente do Projeto Atividade
“MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNREBOM”.
Especificamente, o requerido se deve para pagamento das despesas com
manutenção de veículos (peças e mão de obra), palestras ministradas às empresas e
pessoas físicas sobre prevenção de incêndios, fotografias, aquisição de equipamento de
mergulho, aquisição de capota e equipamentos que serão acoplados a veículo já
pertencente à incorporação e, por fim, material e serviços para a execução da reforma do
prédio onde hoje está instalado o Corpo de Bombeiros.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TERE[INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.