materia nº 154/2015

CÂMARA MUNICIPAL To 7
Dois Irmãos - RS Aprovado por. votos a tros
O
PROTOCOLO e () votos contraem 25/11/00
EM da tda lZoas Secretári di
ASS AS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E -* Xbolia, Lo 4 PE PN ———————
AO EITURA MUNICIPAL DE DOIS Os
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 154/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”. 8
- . .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a 9
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 10,02% (dez
vírgula zero dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, os créditos de origem
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou
em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores
para fins de incidência de impostos. quando for o caso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2015. *
A
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ea
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 154/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM
TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”,
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Nos moldes do que ocorre todos os anos, estamos propondo o índice de
reajuste a ser aplicado em todos os créditos do Município.
Tal decorre do disposto no art. 237 do Código Tributário Municipal, que
estabelece:
Árt.237 - Sobre os débitos de qualquer natureza, sejam tributários ou não,
independente de estarem inscritos em dívida ativa, para com a Fazenda Municipal,
incidirá anualmente, ou prazo fixado, índice que reflita a correção monetária do
período, ainda acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) aos mês ou
fração e das seguintes multas moratórias: (Redação determinada pela Lei nº
1.889/2002).
Dessa forma, em vista de que a Lei não fixa a exata sistemática para a
apuração dos valores os quais devam incidir, no corrente ano foi adotado procedimento
similar ao adotado nos últimos exercícios.
Assim, o percentual proposto de 10,02% (dez vírgula zero dois por cento), é
fruto da média aritmética apurada entre os índices IGP-M, INPC e IPCA, verificado nos
últimos doze meses — novembro 2014 a outubro 2015.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável deste Poder
Legislativo ao presente Projeto de Lei.
TÂNIA TERÊZINHA DA SILVA,
Ra PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE U .