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Um RA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
2) PROTOCOLO
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: FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 155/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO 01 (UM)
BIBLIOTECÁRIO PARA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
”
Orgânica Municipal a seguinte: €
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) bibliotecário com carga horária de
34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria de Educação,
Cultura e Desporto, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
04.08.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
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PÚBLICA e
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
«
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
+
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, em anexo, à apreciação dos senhores edis o presente
Projeto de Lei nº 155/2015 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) BIBLIOTECÁRIO PARA
ATENDIMENTO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.”
Tal proposição se motiva em vista da solicitação encaminhada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto para fins de contratação temporária, em
caráter emergencial, de um bibliotecário.
Especificamente, o requerido se deve em virtude do pedido de
exoneração da concursada Lauren Collovino.
Em virtude da exoneração, todos concursados foram chamados para
preenchimento da vaga, mas nenhum aceitou.
Houve ainda, em virtude da falta de bibliotecário presente, autuação do
Conselho de Biblioteconomia.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Certa de podermos contar com o pronunciamento favorável desta
Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e
consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.