materia nº 158/2015

Aprovado por unanimidade
Fa
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Secretário: €
CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Presidente: 4 em irc '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO 4
PROJETO DE LEI Nº. 158/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO” x
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
1
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial :
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos
reais) na seguinte classificação orçamentária: x E)
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIST. SOC. E MEIO AMBIENTE .
05 — MANUT. DA SAUDE C/ RECURSO VINCULADO e
10 SAUDE .
301 ATENÇÃO BÁSICA
0067 ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
09.05.10.301.0067.22322PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE - PMAQ
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita... R$ 6.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a t
redução da seguinte dotação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE - PMAQ
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica c/.12077...... R$ 6.500,00
DE A
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA NICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 158/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente requerimento para
abertura de crédito especial no Projeto/Atividade “Programa de Melhoria do acesso e da
Qualidade — PMAQ”, dotação orçamentária Material de Distribuição Gratuita.
Especificamente, o requerido se deve para fins de confecção das cartilhas de
orientação a serem distribuídas para os pacientes do Sistema Único de Saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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