materia nº 159/2015

CAMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Aprovado por unanimidade —
em 2/9 mM
Secretário.
Presidente: ——————
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 159/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
02 PROGRAMA HABITAÇÃO
16 HABITAÇÃO —
482 HABITAÇÃO URBANA
0118 MELHORIA DE CONDIÇÕES DE HABITAÇÕES
04.02.16.482.0118.1306 | PROJETO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL RESIDENCIAL
DAS FLORES
3.3.3.90.39.05.000000 Serviços Técnicos Profissionais... R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
recurso financeiro repassado a título de adendo ao contrato de repasse nº 0375.648-49/2012
referente ao recurso 1306 — PTS Residencial das Flores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
a Ni
TANIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
aa
E)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 159/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Planejamento e Habitação requerimento para abertura de crédito especial
referente ao projeto/atividade “Projeto Trabalho Técnico Social Residencial das Flores”,
dotação orçamentária Serviços Técnicos Profissionais.
Especificamente, o requerido se deve para de ampliar o contrato de vigência
do trabalho técnico social, firmado entre o Município de Dois Irmãos e a empresa Acordar.
Outrossim a referida secretaria considera de suma importância a ampliação
do trabalho técnico social que a empresa vem efetuando no Residencial das Flores, com
capacitações das famílias, atendimento de demandas sociais, palestras e acompanhamento
realizado semanalmente com os moradores.
Ainda, os recursos necessários para o custeio dessa ampliação de vínculo
serão providos pelo PHAR, por meio de convênio já firmado pela Caixa Econômica
Federal com essa municipalidade.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
À
cessa