materia nº 161/2015

IARA MUNICIPAL
] Irmãos - RS
PROTOCOLO
em ortl Leu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUlgos
FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Preso
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 161/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
TÉCNICO DE ENFERMAGEM.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Técnico de Enfermagem. com
carga horária de 34h (trinta e quatro) semanais, para atendimento na Secretaria
Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 996
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
.»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 161/2015 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM” para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para contratação
temporária de Técnico de Enfermagem.
A necessidade deste servidor se justifica devido à aposentação da
Servidora Ilaine Beatriz Loeser Engelmann. Neste contexto, surge a necessidade
eminente de substituir profissional nas suas funções.
Outrossim, com a iminente reestruturação física na rede municipal de
saúde com relação ao atendimento de “emergência”, não se mostra prudente, por hora,
ocuparmos a vaga mediante chamamento pelo concurso, pois certamente ocorrerá
remanejamento de servidores e, assim, o suprimento por servidor(a) do quadro já
nomeado(a). A presente proposição é para atendimento temporário (tempo) e transitório
(circunstância).
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar a contratação temporária, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
t
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFHITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.