CÂMARA MUNICIPAL”
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 134/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais 204
R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 212........ R$ 3.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 393.000,00 .
(trezentos e noventa e três mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal p/o RPPS 345 ...
3.3.1.9.1.13.99.000000 Outras Obrigações Patronais 347.......
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Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maio da receita 99 Cota Parte FPM — Próprio 60%.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil 606......R$ 50.000,00
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS 634 ................... R$ 10.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 87 Aplicação Financeira Juros Diversos.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 705...........csceesesesererereese R$ 5.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
133 - Taxa de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 e
II 105 - Cota Parte ITR — Próprio 60%, no valor de R$ 3.000,00.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil 749......R$ 40.000,00
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Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
113 - IRRF Pessoal Pens. RPPS Próprios 60%, no valor de R$ 1.000,00;
II 28 - Fiscalização Vigilância Sanitária, no valor de R$ 35.000,00;
HI 210 - Receita da Divida Ativa Multa de Licitação R$ 3.000,00 e
IV 214 - Outras Receitas Diversas no valor de R$ 1.000,00.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 16.900,00 (dezesseis
mil e novecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO
AMBIENTE
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais 901... R$ 1.100,00
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 903.....R$ 15.000,00
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais 902 .............iseemeees R$ 800.00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
1140 — Cota Parte IPI — EXP Próprio 60%, no valor de R$ 16.000,00 e
II 176 - Restituição pelo pagamento indevido, no valor de R$ 900,00.
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 977.000,00
(novecentos e setenta e sete mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSITENCIAIS DA
SAUDE
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado 934 .............. R$ 140.000,00
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil 937.....R$ 829.500,00
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais 938... R$ 7.500,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I- a arrecadação a maior das seguintes receitas:
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136 Cota parte IPVA Próprio 60%, no valor de R$ 274.500,00;
35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$ 15.000,00;
44 - Aluguéis de Imóveis Públicos, no valor de R$ 42.000,00;
149 - Multa de Regularização de Edificações, no valor de R$ 5.500,00;
12 - IRRF Pessoal Inativos RPPS ASPS 15%, no valor de R$ 12.000,00;
15 - IRRF Pessoal Pens. ASPS 15%, no valor de R$ 12.000,00;
24 - ITBI ASPS 15%, no valor de R$ 3.000,00;
27 - ISSQN ASPS 15%, no valor de R$ 41.000,00;
58 - Aplicação Financeira ASPS, no valor R$ 5.000,00;
101 - Cota Parte FPM ASPS 15%, no valor de R$ 15.000,00;
142 - Cota Parte IPI Exportação ASPS 15%, no valor de R$ 13.000,00;
162 - Multas e Juros IPTU ASPS 15%, no valor de R$ 2.000,00;
165 - Multas e Juros ISSQN ASPS 15%, no valor de R$ 1.500,00 e
136 - Cota parte IPVA Próprio 60% no valor de R$ 210.500,00
II a redução das seguintes classificações orçamentárias:
04.02.16.482.0117.1298 INFRAESTRUTURA LOTEAMENTO POPULAR
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações 429 .......... ienes R$ 50.000,00
04.02.27.813.0181.2252 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO AREA DO
PARQUE DE EVENTOS E RODEIOS
3.4.5.9.0.61.00.000000 Aquisição de Imóveis 433... R$ 80.000,00
06.01.17.451.0171.2149 COTA-PARTE ROYALTIES UNIÃO
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações 2602
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente 690
-.. R$ 150.000,00
R$ 30.000,00
07.01.17.451.1006.2148 COTA PARTE ROYALTIES ESTADO
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo 790 .
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e instalações 791
.R$ 5.000,00
«R$ 10.000,00
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Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 274.700,00
(duzentos e setenta e quatro mil, setecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais 19911 R$ 1.700,00
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas 1985 .. R$ 250.000,00
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 7937... R$ 23.000,00
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
110 - IRRF Pessoal Inativo RPPS Próprio 60% no valor de R$ 26.700,00;
122 - ITBI Próprio 60% R$ 11.000,00;
II 25 - ISSQN Próprio 60% no valor de R$ 112.000,00;
IV 30- Vistoria Estabelecimento Comercial R$ 100.000,00 e
V 166 - Multas e Juros de Outras receitas no valor de R$ 25.000,00.
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL — CAPS
3.3.1.9.1.13.03.00.000000 Contribuição Patronal ao RPPS 8944 .................... R$ 12.000,00
Art. 18 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PISCOSSOCIAL — CAPS
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita 19225 .................... R$ 6.100,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5935 .....R$ 5.900,00
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
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09.05.10.303.0062.2108 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR — SAÚDE
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil 953......... R$ 8.000,00
Art. 20 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 220 - Restituições de convênios, no valor de R$ 8.000,00.
Art. 21 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.304.0071.2088 MANUTENÇÃO DO PROGRMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contrato por Tempo Determinado 7946 .... R$ 3.000,00
Art. 22 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 220 - Restituições de convênios, no valor de R$ 3.000,00.
Art. 23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 37.000,00 (trinta e
sete mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0046.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA ASSITENCIA
SOCIAL
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil 989......R$ 22.000,00
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS 6968 ................... R$ 15.000,00
Art. 24 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
1220 - Restituições de convênios, no valor de R$ 7.300,00;
I 27679 - Aplicação Financeira Apoio Financeiro, no valor de R$
18.000,00 e
HI 126 - Transf. Fin. LC 87/96 — Próprio 60%, no valor de R$ 11.700,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 25 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.700,00 (três mil e
setecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.243.0046.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.1.9.0.08.000000 Outros Benefícios Assistenciais 1901
3.3.1.9.0.16.000000 Outras Despesas Variáveis 1904
. R$ 1.700,00
R$ 2.000,00
Art. 26 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 220 - Restituições de convênios, no valor de R$ 3.700,00.
Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENASPBF
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistências 19938 .......tts R$ 2.000,00
Art. 28 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENASPBF
3.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 9912 ........... R$ 2.000,00
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 134/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da Fazenda pedido de suplementação de valores de contas de
diversas de Secretarias, todas relativas a folha de pagamento e encargos.
Especificamente, o requerido se deve para para fins de custeio de despesas
com a folha de pagamento dos servidores públicos municipais e empregados públicos
com os seus respectivos encargos.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.