materia nº 163/2015

Aqrovado por unanimidade
Secratá
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 163/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 10,12% (dez
vírgula doze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, os créditos de origem tributária
ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em
cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para
fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
4217/2015, de 24 de novembro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 163/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM
TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”,
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Nos moldes do que ocorre todos os anos, já propusemos o índice de reajuste
a ser aplicado em todos os créditos do Município, o qual foi aprovado através da Lei 4217
de 24 de novembro de 2015.
Ocorre que houve erro de forma na referida Lei. Nesta onde lê-se 10,02%.
deve-se ler 10,12%.
Assim, o percentual proposto de 10,12% (dez vírgula doze dois por cento), é
fruto da média aritmética apurada entre os índices IGP-M, INPC e IPCA, verificado nos
últimos doze meses — novembro 2014 a outubro 2015.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável deste Poder
Legislativo ao presente Projeto de Lei.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.