PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS:
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 165/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 320.688,94
(trezentos e vinte mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) na
seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSIST. DA SAÚDE —
ASP.S.
3.3.9.0.39.00.0000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945 ........... R$ 320.688,94
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 212 - R$ 30.000,00
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 224.... R$ 914,00
03.01.04.126.1104.2011 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 321 ........ieeeeeeemeeerererieas R$ 260,00
06.02.15.451.0110.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E CONSERV. DE
VEIC.
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 616... R$ 145.000,00
06.02.26.782.1102.2022 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE VEIC.
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 622 «R$ 30.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 623... .. R$ 5.000,00
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DASA ATIVIDADES DA SECR. DE SERV.
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 709... R$ 5.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
07.01.15.452.0112.2027 MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
DOM.
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/716........ R$ 8.000,0
07.02.15.451.1006.2035 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 739 .......... meets R$ 2.500,00
07.03.06.181.1006.2038 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE TRÂNSITO
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 752
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/754.
-«R$ 1.500,00
«R$ 2.000,00
08.03.12.361.0086.2157 PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1842 R$ 38.000,00
08.04.13.392.0101.2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contr. c/ 1808... R$ 100,00
08.05.27.812.0180.2060 MANUTENÇÃO DASA ATIVIDADES DO DEPART. DE DES.
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1823 «R$ 2.500,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1826... ...R$ 5.000,00
09.03.17.512.1007.2067 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/918............eeeemeeees R$ 1.000,00
09.07.08.244.0046.2096 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.3.9.0.48.00.000000 Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas c/6918.... R$ 15.000,00
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSIST. DA SAÚDE
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 9957
3.3.3.9.0.48.00.000000 Outros Aux. Financ. a Pessoas Física c/ 3005.
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 9958...
10.01.20.601.0142.2217 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DO
PRODUTOR
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/2156................ R$ 1.000,00
10.02.04.122.1006.2117 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E
Com.
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/1109.................. R$ 610,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/1041
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/2105..
«R$ 5.150,00
«R$ 1.000,00
10.02.20.601.0142.2101 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS DO COMÉRCIO.
DA IN.
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1019
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/2025...
«R$ 3.118,70
«R$ 2.408,05
10.03.04.122.0150.2103 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPART. DE TUR.
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/1029............temeeemeseeemes R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/2139.... «R$ 2.354,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 1030.. «R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 165/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente abertura de crédito
suplementar, na dotação orçamentária “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica”, no
projeto/atividade “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde” — A.S.P.S.
Especificamente, o requerido se deve para fins de suportar as despesas
decorrentes do contrato nº37/2014 firmado com o ISEV, prestação de serviços contratada
mediante processo licitatório, garantindo, dessa forma, a manutenção da prestação de
serviços hospitalares essenciais aos munícipes.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
N
A ;
TANIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.