materia nº 135/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 135/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 117.656,99 (cento e
dezessete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE -ASPS
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica c/945... R$ 113.747,42
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/947........... R$ 3.909,57
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.0067.1281] MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSE
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/9988.............. eee R$ 1.712,08
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c R$ 2.197,49
09.03.17.512.1007.2067 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/918 R$ 9.700,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica c/919.... R$ 18.500,00
09.03.17.512.0119.2068 AMPLIAR E CONSERVAR SISTEMA DE ESGOTO
3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/921
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica c/922...
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/923........... temente R$ 3.600,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.04.10.302.0067.1281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/9980.............R$ 43.090,87
3.3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/9983.... R$ 5.941,55
3.3.1.90.34.00.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Terceirizado c/9951......... R$ 4.325,00
09.09.10.122.1003.2257 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAUDE BAIRRO SÃO
MIGUEL
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica c/957
3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/980
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAS DA
SAUDE — LIVRE
«R$ 8.000,00
R$ 3.790,00
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAS DA
SAUDE — ASPS
3.3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por tempo determinado c/934............... R$ 10.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 36.500,00 (trinta e
seis mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.B. FIXO
3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica c/973......... R$ 36.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - LIVRE
3.3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas c/9952
3.3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/9953...........
3.3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis c/9954.
-R$ 30.000,00
-R$ 1.500,00
R$ 5.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 135/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente pedido de
suplementação de valores de contas das contas outros serviços terceirizados pessoa
jurídica e equipamentos e material permanente dos projetos atividade “MANUTENÇÃO
DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE -ASPS” e “MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA P.A.B. FIXO”.
Especificamente, o requerido se deve para aquisição de equipamentos para
a rede municipal de saúde, contratação de serviços para análise de exames laboratoriais e
exames de ecocardiografia e ergometria.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.