materia nº 136/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 136/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 30.779,96 (trinta mil,
setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
10 SECR. MUN. DA AGRIC. IND. COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
15 URBANISMO
695 TURISMO
0150 | PROMOÇÃO DO TURISMO
1276 REVITALIZAÇÃO DA ROTA COLONIAL ETAPA II
3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/..........eererereeeeeeeeereneeeeameenes R$ 30.779,96
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
previsão de arrecadação a maior da seguinte receita 153 — Rota Colonial II, no valor de R$
30.779,96 (trinta mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), recurso
1022 — Rota Colonial II;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JUNHO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 136/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Turismo pedido de abertura de
crédito especial para que o Município possa realizar despesas com o Projeto Atividade
“REVITALIZAÇÃO DA ROTA COLONIAL ETAPA II”.
Especificamente, solicita-se a abertura de crédito especial no orçamento de
2014, para que seja formalizado aditivo ao contrato nº. 187/2011 firmado com a empresa
Construtora Konorath Ltda. — EPP (anteriormente denominada Comercial Empreiteira
Konorath Braun & Arnold Ltda.), cujo objeto é revitalização da Rota Colonial Etapa II.
Segundo o contrato de repasse nº. 0312298-88/2009, celebrado entre o Ministério do e o
Município de Dois Irmãos, seria repassado pela contratante, o valor de até R$ 341.250,00.
Como contrapartida, o Município deveria alocar R$ 8.750,00. Porém, o valor da obra,
após a licitação, ficou orçado em R$ 305.160,37, ou seja, valor inferior ao inicialmente
previsto. Sendo assim, o valor disponibilizado pelo Ministério do Turismo não foi
utilizado em sua totalidade, sendo que o prazo de vigência do contrato foi prorrogado até
30/12/2014, ficando o município habilitado a utilizar o saldo remanescente até o valor
total contratado.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.