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CO TT PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS YRMÁDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 167/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 35.000.00 (trinta e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.1004.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO.
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — c/ 806...... R$ 35.000.00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
08.01.12.361.0086.2040 TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL - MDE
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços terceira Pessoa Jurídica — c/ 804...... R$ 35.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em v igor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 167/2015 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto requerimento de abertura de
crédito suplementar, na dotação orçamentária Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.
do projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação”:
Especificamente, o requerido se deve para fins de Pagamento de despesas
com salários e férias de servidores. bem como dos respectivos encargos.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários. esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.