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Aprovado por unanimidade
em TENTA) N
Secretário:
CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - R$
PROTOCOLO
L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU Presidente:
EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 168/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONVENIAR COM O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO RIO
GRANDE DO SUL”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o Tribunal
Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Órgão do Poder Judiciário Federal. sediado
nesta Capital. na Rua Duque de Caxias. 350, CNPJ nº 05.885.797/0001-75, com vistas
a participar do funcionamento do Cartório Eleitoral e da realização de Eleições. na
forma de Termo de Convênio, anexo à presente Lei.
Art. 2º O referido convênio terá vigência de até sessenta meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TERE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 168/2015 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONVENIAR COM O TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
Como é sabido, os Municípios historicamente têm firmado
convênios com a Justiça Eleitoral visando a realização das eleições e o funcionamento
dos Cartórios Eleitorais.
Assim, em decorrência do término do Convênio que mantínhamos,
mister a assinatura de novo instrumento. haja vista também Os pedidos neste sentido
pelo Cartório Eleitoral.
Deste modo. aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara à proposição em tela.
Ão ensejo, renovamos protestos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente.
4
TÂNIA TERE NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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