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“ir CAMARA MUNICIPAL
Ee] ois Irmãos - RS
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EM: OS 42 Io
Secretário:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dente:
EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS”
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 171/2015
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS
OCUPANTES DOS CARGOS DE
ENFERMEIRO E TÉCNICO DE
ENFERMAGEM COM ATUAÇÃO NA
ÁREA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada a Gratificação para o Exercício de Atividade na
Estratégia de Saúde da Família.
Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro e Técnico em
Enfermagem, com regime de carga horário de 34 horas/semanais, que realizam suas
horas de trabalho no atendimento de estratégia de saúde da família no regime de 40
horas/semanais, além da remuneração normal, perceberão uma gratificação mensal. sem
prejuízo dos seus vencimentos mensais, equivalente a:
1 Enfermeiro com regime de 34hrs para exercer 40hrs — R$ 530.95
(quinhentos e trinta reais com noventa e cinco centavos);
H Técnico em Enfermagem com regime de 34hrs para exercer 40hrs — R$
348,50 (trezentos e quarenta e oito reais com noventa € cingienta centavos):
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
81º A gratificação de que trata a presente Lei será considerada para
cálculo das férias e gratificação natalina. enquanto o servidor fizer jus ao recebimento
da mesma, bem como será reajustada de acordo com o reajuste anual dos servidores.
82º Para efeitos desta Lei não se admite a cumulação da gratificação
estabelecida, seja pela formação de dois Cursos, seja pelo cumprimento de carga horária
de 40hs semanais.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE A.S.P.S
3.3.1.9.0.11.33.000000 Gratificação por Exercício de Função c/ 2989
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
À E)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 171/2015 que “CONCEDE
GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO
DE ENFERMAGEM COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
Com o presente projeto busca-se a fixação de gratificação aos Enfermeiros e
Técnicos de Enfermagem, em atuação junto á Secretaria Municipal da Saúde, que atendam
estratégia de saúde da família, em vista da dificuldade de se encontrar profissionais para atuação
que permaneçam 40 horas no Município, ou seja, que tenham dedicação exclusiva.
Ademais, com a fixação desta gratificação, está o Município estimulando a
busca, pelos profissionais que já integrantes de seus quadros, de qualificação profissional, o que
reverte no aumento da qualidade do atendimento de saúde prestado e remuneração pelas horas
excedentes ao regime extraordinário de 6 horas/semanais bem como desempenho das
atribuições dos cargos de enfermagem da estratégia de saúde da família, sendo este o enfoque
principal.
Por se tratar de uma atribuição suplementar a aquelas definidas em lei, esta
gratificação configura-se como uma alternativa a oportunizar outros profissionais de atuarem
em equipes de Estratégia de Saúde da Família, tendo em vista que este serviço encontra-se em
expansão no município e existem profissionais das diversas categorias citadas a disposição na
rede de saúde.
Ainda, sugerimos que o valor da gratificação para cada categoria, de modo a
compensar o número de horas acrescidas. igualando-se ao percebido pela equipe de estratégia,
seja o seguinte:
- Enfermeiro 34 horas para exercer 40 horas semanais: R$ 530,95:
- Técnico de Enfermagem 34 horas apara exercer 40 horas semanais: R$
348,50.
Esta solicitação tem o objetivo de otimizar a estrutura de pessoal existente na
Secretaria de Saúde, considerando que o serviço do Posto 24 Horas será transferido, em breve.
para o Hospital.
Com isso, somada a necessidade de mais profissionais nas Estratégias de Saúde
da Família, projetamos uma maior qualificação nos serviços prestados pela Rede Atenção em
Saúde.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará impacto
significativo no orçamento municipal (conforme estudo de impacto financeiro em anexo).
Deste modo, com intuito de adequar a legislação, aguardamos o
pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA.
PREFEITA MUNICIPAL.