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Secretário:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 172/2015
“ALTERA A LEI 4.020/2014, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE
SOBRE O TRATAMENTO DE ESGOTO
DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.020/2014, de 10 de dezembro de 2014, que Dispõe
Sobre o Tratamento de Esgoto Doméstico no Município de Dois Irmãos e Dá Outras
Providências, passa a viger com as seguintes alterações:
Art Tº (..)
33º Quando da aprovação de projetos de novas residências, condomínios,
prédios comerciais e industriais, deverá ser recolhido o valor equivalente a
! (uma) BCM (Base de Cálculo Municipal) por unidade habitacional para
edificações residenciais, e, para as demais, 1 (uma) BCM (Base de Cálculo
Municipal) para cada metro cúbico ou fração de contribuição de esgoto
diária total, calculada conforme as normas vigentes, a ser declarada pelo
responsável técnico pelo projeto juntamente com a respectiva memória de
cálculo. (N. R.)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
S4º A aprovação de projetos que venham a aumentar o número de unidades
habitacionais, para edificações residenciais, e, para as demais, venham a
aumentar, em mais de 1 (um) metro cúbico, a contribuição diária de
esgotos da edificação, devem ser enquadradas como edificações novas para
efeitos da presente lei, e, portanto, deverá ser recolhido o respectivo valor
conforme os critérios estabelecidos no parágrafo anterior. (A.C)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 1! DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 172/2015 que “ALTERA LEI
4.020/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE
ESGOTO DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição de Lei objetiva a concessão de isenção das taxas relativas a
sistemas de tratamento de esgoto para integrantes de Cooperativa ou Associação Habitacional,
localizada em nosso Município.
A presente alteração se faz necessária justamente para equacionar distorções
verificadas na lei atual onde, para a aprovação de projetos, independentemente da capacidade do
sistema de esgotamento cloacal, paga-se a mesma taxa. Com a presente alteração, projetos que
importem em redes de esgotamento cloacal de maior amplitude ou capacidade, por óbvio, haverão de
ser tributados diferentemente de projetos onde a capacidade é mínima ou reduzida. Portanto, o que
passará a ser parâmetro para aplicação desta taxa não será mais a metragem quadrada em relação ao
imóvel, mas sim metros cúbicos de contribuição de esgoto que, como se sabe, constitui-se no
parâmetro adequado à análise da capacidade do sistema de esgotamento cloacal, traduzindo-se em um
critério mais justo em relação ao projeto apresentado e finalidade da taxa. Dita alteração legislativa
permitirá ainda que eventual modificação de projetos, com acréscimo no sistema de esgotamento
cloacal já existente (aumento de capacidade), igualmente haverão de ser taxados.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela.
Ao ensejo. renovamos protestos de elevado apreço e consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.