materia nº 173/2015

Aprovado por unani
em ju (2)
Jauo | Secretário:
— asda == Presidente:
“NY ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 173/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015. no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02 MANUTENÇÃO DO RPPS FAPSDI
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0050 INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁRIA
2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI
3.3.2.0.01.01.00.00.00 Compensação Previd. Aposent. entre RPPS e RGPS...R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior. a
redução da seguinte dotação orçamentária:
03.02.09.272.0050.2015 MANUTENÇÃO DO RPPS - FAPSDI
3.7.7.9.9.99.00.000000 Reserva do RPPS e/. 342... R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 1! DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TERE HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 173/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da Administração requerimento para abertura de crédito especial no
Projeto/Atividade “Manutenção do RPPS”, na dotação orçamentária Compensação Previd.
Aposent. entre RPPS e RGPS.
Especificamente, o requerido se deve para fins de suprir o pagamento da
compensação previdenciária prevista na Lei Federal 9.796/99, de 05 de maio de 1999, e na
Portaria MPS 288, de 30 de junho de 2015.
Tudo em função de servidores que laboraram no Município e a este Regime
Próprio recolheram contribuição previdenciária, atualmente aposentados pelo Regime
Geral, regime este que agora vem buscar sua compensação financeira, o que é devido por
lei.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável! à proposição em tela.
TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.