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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1a MUNICIFRREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Dois Irmãos - RS | GABINETE DO PREFEITO
Km) PROTOCOLO | |
Emos | PROJETO DE LEI Nº 174/2015
| Em: M 14%
“ALTERA A LEI Nº 2.375/2006, DE 10
| pes Aro a DE OUTUBRO DE 2006, QUE
Ass: “INSTITUI O PLANO DIRETOR
MUNICIPAL E ESTABELECE AS
DIRETRIZES E PREPOSIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”,
CRIA A ZONA MISTA 5 (ZM5),
INCLUI O USO CSTP NA ZONA
CENTRAL (ZC) E A ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
(ZEIS) NO MAPA DO
ZOENAMENTO (Anexo Il) EM ÁREA
LOCALIZADA NA ESTRADA
CAMPO BOM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro de 2006, passa a viger
com as seguintes alterações:
6)
Art. 16
(..)
XII - Zona Mista 5 — ZM5 — é a porção urbana do
território municipal localizada no bairro São Miguel, com normas
próprias de uso e ocupação do solo e cujo perímetro é delimitado em
mapa anexo. (A.C.)
(:)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art27
()
VII - (..)
o) Uso CSTP (Comércio e Serviços Geradores de Tráfego
Pesado) na Zona Central (20); (4.C.)
(60)
Art.29 O regime urbanístico e o uso do solo de cada zona
são os constantes do Quadro II — Usos e Regime Urbanístico, abaixo:
Recu
o | Recuo | Recuo Alur
Zona | IA TO ci vu os a Usos
Frent | Lateral | Fundos (Pav)
e (m) (m)
(m)
(es)
ZM5 Art. R, RT, CSR,
20 | 0,6 37 4 |Art.39/Art.41| 4 CSD,11,12
+
(0.0)
(A.C)
[60]
Art41 Nas Zonas ZC, ZMI, ZM2, ZM5 e ZIC serão
permitidos que o 1º e 2º pavimentos das edificações sejam construídos
até o fundo do lote, desde que fiquem asseguradas as condições de
iluminação, ventilação e insolação adequadas em todos
os
compartimentos. (N.R.)
6)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O Anexo II — Mapa do Zoneamento, referido no art. 16 da Lei nº
2.375/2006, de 10 de outubro de 2006, passa a viger com as alterações a serem
introduzidas conforme mapa anexado a presente Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 174/2015, que “ALTERA A
LEI Nº. 2.375/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “INSTITUI O PLANO
DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PREPOSIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”, CRIA A ZONA
MISTA 5 (ZMS5), INCLUI O USO CSTP NA ZONA CENTRAL (ZC) E A ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) NO MAPA DO ZOENAMENTO
(Anexo II) EM ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA CAMPO BOM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em virtude de requerimento da
Secretaria de Planejamento e Habitação e visa alterar no Plano Diretor Municipal,
instituído pela lei nº. 2.375/2006, nos respectivos artigos. justificados abaixo:
Criar e incluir no Plano diretor municipal, a Zona Mista 5 (ZM5), incluir
o uso CSTP na Zona Central (ZC) tornando-se Uso Especial neste zoneamento e incluir
no Mapa do Zoneamento, a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) localizada na
Estrada Campo Bom.
Tudo tendo em vista o seguinte:
. o pedido de alguns vereadores para instalação de empresas de
risco ambiental leve (1.2) junto ao bairro São Miguel, bem como a análise da situação
atual do bairro tendo em vista a possibilidade de regularização de construções ocupando
uma área maior que hoje é legalmente exigido, julga-se necessário criar um zoneamento
próprio para o bairro São Miguel de modo que possam se instalar atividades industriais
de pequeno porte e oficinas mecânicas. Área esta a ser denominada ZMS5 (Zona Mista 5)
com os seguintes índices construtivos: IA-2,0; TO-0,6; CI-art.37;Recuo frente-4,00m;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Recuo lateral-art.39; Recuo fundos art.41; Altura 4 pav. e os seguintes usos: R, RT,
CSR, CSD, L1, 1.2.
. permitir o uso CSTP na Zona Central (ZC) do município, para
que transportadoras operem com 2 ou 3 caminhões tem dificuldade em encontrar
prédios para instalar sua empresa, e mesmo que possua espaço de manobra dentro de
seu lote o alvará não pode ser emitido por não atender o zoneamento, portanto sugere-se
que deva-se tornar Uso Especial neste zoneamento, sendo sua viabilidade analisada caso
a caso mediante anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor.
. zoneamento da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) em uma
área localizada na Estrada Campo Bom, a alteração é necessária para possibilitar a
regularização fundiária desta área pelo more legal, tendo em vista que é a única maneira
possível de regularização da área, considerada uma situação consolidada, sendo um caso
específico, irreversível, encarado como um problema social.
Conforme se depreende da documentação em anexo, a proposta de
alteração do Plano Diretor foi aprovada tanto pelo Conselho do Plano Diretor, quanto
pela população que se manifestou favoravelmente em audiência pública.
Dessa forma, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela. |
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.