materia nº 178/2015

Aprovado por votos a favor
e votos contra em
Dois Irmãos - RS8 Secretário:
| | PROTOCOLO
4: Lo A, 12045 E Presidente;
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL provado por unanimidade
FEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS A 5 | pol 5
GABINETE DO PREFEITO Secretário: 0.
PROJETO DE LEI Nº. 178/2015 Preskiente:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
10 SEC. MUN. AGRIC. IND. COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
04 — ADMINSITRAÇÃO
695 TURISMO
0150 PROMOÇÃO DO TURISMO
10.03.04.695.0150.2233 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
3.3.3.50.41.000000 Contribuições... teresina R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.03.04.695.0150.2233 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
3.3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 2207...
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 2211.
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 2217..
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 2218.
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 2220...
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 2221
II a arrecadação a maior da Receita 72 — Aplicação Financeira Fundo Municipal do
Turismo; Recurso 1024 — Fundo Municipal do Turismo, no valor de R$ 3.280,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA |MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 178/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo requerimento para abertura de crédito especial
referente ao projeto/atividade “Fundo Municipal de Turismo”, dotação orçamentária contribuições.
Especificamente, o requerido se deve para subsidiar um dos convênios presentes no
projeto de lei 176/2015, especificamente com a Associação dos Artesãos de Dois Irmãos, visando a
manutenção de passeios turísticos pela Rota Colonial Baumschneiss.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TERHZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.