materia nº 179/2015

Aprovado por unanimidade
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Dois Irmãos - RS ="
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| EM: 20 1h I2dó Presidente: |
| Perri as EA O RIO GRANDE DO SUL
(ASS: DA DD. ESTADO D
EITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 179/2015
“AUTORIZA (O) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR (0) CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE (0)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS
— APAE, ATÉ O LIMITE FIXADO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio 028/2015 celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e à Associação
Amigos dos Animais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do
convênio já celebrado.
Art. 2º Servirá de recurso para o presente aditivo a seguinte dotação
orçamentária:
09.09.10.301.0021.2099 AUX. FINAN. A INSTITUIÇÃO PRIVADA “APAE”
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 179/2015, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
ASSOCIAÇÃO PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS -
APAE, ATÉ O LIMITE FIXADO, ATÉ O LIMITE FIXADO”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
Em atenção à solicitação da entidade, o Município vem requerer
autorização para aditivar Convênio Nº 28/2015 já existente, aumentando o repasse em
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para entidade APAE.
O presente aditivo servirá como complementação do repasse para o
pagamento de pessoal, conforme já requerido no plano de trabalho e aplicação da
entidade, para que sejam cumpridas as finalidades previstas no seu estatuto social, isto
é, prestação de serviços a pessoas com deficiências.
Outrossim, já há dotação própria prevista no orçamento para tanto.
Assim, com o objetivo de participar das despesas desta entidade, que têm
tão importante participação com a consecução dos interesses públicos, esperamos desta
Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEÍJTA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.