materia nº 1/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 001/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.365.1004.2263 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE COM
RECURSOS DE FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/3887 R$ 700.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DE FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/9812... R$ 600.000,00
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA
COM RECURSOS DE FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — c/9848 ......t R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE JANEIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA.
PREFE|TA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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e.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 001/2016 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto requerimento de abertura de
crédito suplementar, na dotação orçamentária obras e instalações do projeto/atividade
“Manutenção do Ensino Infantil Creche com Recursos do FUNDEB”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de custeio de despesas
com obras de ampliação da EMEI Jardim da Alegria, com área a ser construída de 824,68 me,
reformas em 400,00 m?, totalizando 1.224,68 m? entre ampliação e melhorias nas instalações.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
x
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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