materia nº 2/2016

Rna Rarlim 940 Gil a ma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 002/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
05.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.91.92.000000 Despesas de Exercícios Anteriores.........ini R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECR. DE ADM.
3.3.1.91.13.99.000000 Outras Obrigações Patronais c/ 347... R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE JANEIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rna Ravlim 040 Ms Pe
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 002/2016 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Administração requerimento para abertura de crédito especial referente ao
projeto/atividade “Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração” na dotação
orçamentária despesas com exercícios anteriores.
Especificamente, o requerido se deve para pagamento de despesas alusivas
ao ano de 2015 que, em vistas de feriados bancários e outros fatores extraordinários,
deixaram de ser atendidas, todavia despesas que não geraram, de outra parte, acréscimos
outros.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.