ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003/2016
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE
RATEIO DE CUSTEIO DAS
DESPESAS DE MANUTENÇÃO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO DOS SINOS - PRÓ-SINOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar contrato de
rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos — Pró-Sinos.
Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos no ano de 2016, como fruto
de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica do Pró-
Sinos, o montante de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), com a
finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção.
Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente
supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao
Município, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembléia de Prestação de
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contas anual, subsegiente ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02.01.18.542.0120.1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO
3.33.71.00.00.00.00.00 Transferência a Consórcios Públicos c/230
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE JANEIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 003/2016, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE RATEIO DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS — PRÓ-SINOS”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
Vimos através do presente projeto buscar autorização para firmar o
contrato de rateio do custeio das ações do Consórcio Pró-Sinos, conforme já ocorrido
em anos anteriores.
Observamos que já foi autorizado repasse de R$ 5.600,00 (cinco mil e
seiscentos reais), através da Lei 4.240/2015, todavia, restará ainda a quantia de R$
880,00 (oitocentos e oitenta reais) para chegarmos ao valor total de repasse que é de R$
6.480,00 anuais.
A ratificação, mediante Lei, aprovada nessa Casa Legislativa,
possibilitou ao Município o consorciamento junto ao Pró-Sinos, em 2007, quando se
deu início ao processo de institucionalização do mesmo, bem como viabilização de
convênio junto a órgãos federais, com vistas à captação de recursos para serem
aplicados na Bacia do Rio dos Sinos.
Consórcios intermunicipais são entidades que reúnem diversos
municípios para a realização de ações conjuntas que se fossem produzidas pelos
municípios, individualmente, não atingiram os mesmos resultados ou utilizariam um
volume maior de recursos. Ou seja, visa solucionar problemas comuns entre os
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municípios integrantes sem lhes retirar a autonomia. Trata-se, portanto, de um recurso
administrativo.
O Consórcio Pró-Sinos é uma associação pública de natureza autárquica,
integrante da administração indireta que obedece aos princípios da administração
pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal do Brasil. Entre suas finalidades
estão defender, ampliar e promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade
administrativa, técnica e financeira dos serviços públicos de saneamento básico nos
municípios que integram o consórcio. O Pró-Sinos, desde sua criação, também realiza
estudos de natureza técnica e social acerca nas áreas de meio ambiente e saneamento,
desenvolvendo um programa permanente de educação ambiental.
A participação do Município de Dois Irmãos é importante devido à
complexidade das ações de saneamento ambiental, pois é necessário desenvolver ações
conjuntas voltadas aos problemas de uma região hidrográfica visto que os problemas
existentes no município não pertencem ou não ficam restritos no local. A associação dos
municípios possibilita a captação de recursos governamentais para resolver, mitigar ou
prevenir efeitos negativos e/ou promover ações de educação ambiental regional.
Este procedimento tem por fundamento a Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro
de 2007, que cria instrumentos e diretrizes para o saneamento básico, a lei nº. 11.107,
de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências, criando um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os
entes federativos, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos
no artigo 241 da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional
nº19, de 4 de junho de 1998.
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Diante do exposto, com vistas ao atendimento das despesas destinadas à
manutenção, administração e planejamento das atividades do Pró-Sinos, encaminhamos
o Contrato de Rateio a ser firmado no âmbito do Consórcio Pró-Sinos, para apreciação
de Vossas Excelências, em conformidade com a exigência verificada no art. 8º, da lei
nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, que estabelece:
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão
recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Assim, em face do interesse público da presente proposição, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável ao presente projeto.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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