materia nº 4/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 004/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 201 6, no montante de R$ 1 19.246,90 (cento e dezenove mil, duzentos e
quarenta e seis reais e noventa centavos) na seguinte classificação orçamentária:
04 SECR. MUN. DO PLANEJ. HABITAÇÃO
01 PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
17 SANEAMENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0062 ASSISTÊNCIA DOMICILIAR DE SAÚDE
1284 ELAB. ESTUDOS E PROJETOS SIST. ESG. SANITÁRIO TRAVESSÃO
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições.... eme R$ 119.246,90
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
1 o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no
valor de R$ 13.775,75, no recurso | 180 — Sistema de esgoto Travessão.
II a previsão de arrecadação a maior no valor de R$ 105.471,15 do recurso 307 —
Cota-Parte FPM — 1% Próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 15 DE JANEIRO DE 2016.
[A
TÂNIA TEREZ DA SILVA,
PREFEITA CIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 004/2016 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal do Planejamento e Habilitação, requerimento de abertura de crédito especial com a
finalidade de restituição de transferência de convênio de recurso de capital federal do valor de R$
119.246,90 (cento e dezenove mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa centavos).
O recurso a ser restituído compõe-se do valor desembolsado à empresa contratada
devidamente corrigido, em razão de descumprimento contratual da prestação de serviços e, do
valor do saldo e dos rendimentos de aplicação por superávit financeiro.
Deste modo, a restituição do valor é devida tendo em vista a rescisão do Termo de
compromisso n.º 0351.171-87/2011, se fazendo necessária a aprovação de tal proposição para
cumprimento de prazo contratual, com a comprovação da efetiva devolução dos recursos
recebidos até a data de 29/01/2016.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos à devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDAS.