materia nº 5/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 005/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR
PROGRAMAS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS BEM
COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 102.100,00 (cento e dois mil e cem reais)
nas seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
I5 URBANISMO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
07.01.15.512.0112.1312 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS CONVÊNIO
FUNASA
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (vinculado) R$ 86.990,86
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (livre) R$ 15.109,14
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$
86.990,86 do recurso 1312 — Convênio Funasa, e a previsão de arrecadação a maior da receita 4
— IRRF Pessoal Ativo Exec. Próprio 60% no valor de R$ 15.109,14.
Art. 3º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2016 da Lei nº. 4.196, de 07 de
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
outubro de 2015, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2016 e Dá Outras Providências”
anexo.
passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JANEIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Yom
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 005/2016 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
À presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito, com requerimento para abertura de
crédito especial referente ao projeto/atividade “Aquisição de Veículos e Equipamentos Convenio
FUNASA”.
Especificamente, o requerido se deve em vista da necessidade de ampliação de
meta de convênio, visando à aquisição de uma prensa enfardadeira hidráulica vertical.
Ainda, a Secretaria Municipal da Fazenda requer adequação da legislação contábil
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, esta necessitando alteração em seu anexo HI,
conforme inclusão a ser anexada a Lei.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREFÍNHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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