materia nº 6/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 31.567,12 (trinta e um mil, quinhentos e
sessenta e sete reais com doze centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
17 SANEMAENTO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
2231 AMPLIAÇÃO DA USINA DE TRIAGEM, AQUISIÇÃO DE VEIC. E EQUIP.
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições .........iiren, R$31.567,12
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no
valor de R$ 31.567,12 do recurso 2133 — AMPLIAÇÃO USINA TRIAGEM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JANEIRO DE 2016.
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TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 006/2016 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos é Trânsito, requerimento de abertura de crédito especial com a
finalidade de restituição de transferência de convênio de recurso de capital federal de rendimentos
de aplicação por superávit financeiro do valor de R$ 31.567,12 (trinta e um mil, quinhentos e
sessenta e sete reais com doze centavos).
O recurso a ser restituído compõe-se do valor do saldo do convênio e, do valor dos
rendimentos de aplicação financeira.
Deste modo, a restituição do valor é devida tendo em vista a conclusão do objeto
proposto no convênio n.º 0592/2011/MS/FUNASA, se fazendo necessária a aprovação de tal
proposição para cumprimento de prazo contratual, haja vista a comprovação da efetiva devolução
dos recursos recebidos até a data de 28/02/2016.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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