materia nº 7/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 007/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 1.651,28 (mil seiscentos e cinquenta e um
reais e vinte e oito centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASS.SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUT.DA SAÚDE/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
2231 MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE-VIG. EPIDEMIOLÓGICA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv.de Terc.Pessoa Jurídica R$ 1.651,28
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior: :
1 o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no
valor de R$ 1.651,28 do recurso 4710 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JANEIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim 940. Mutir nom mem
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 007/2016 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente Proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação de abertura de crédito
especial, na dotação orçamentária Serviço de Terc. Pessoa Jurídica, no Projeto/Atividade
“Manutenção das Academias de Saúde”.
Especificamente, tal requerimento se faz com fins de cumprir a Portaria n.º 807 do
Ministério da Saúde, de 19 de Junho de 2015, a qual habilita o Ente Municipal a receber incentivo
financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de
Academia da Saúde.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos à devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREYÍINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Dea Dactt asa a