materia nº 8/2016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 008/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR
PROGRAMAS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS BEM
COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCICIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 143.061,48 (cento e quarenta e três mil,
sessenta e um reais com quarenta e oito centavos) nas seguintes classificações orçamentárias:
06 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRASE VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
06.01.15.451.0171.1310 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (vinculado) R$ 140.128,39
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (livre) R$ 2.933,09
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$
140.128,39 do recurso 2050 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e a previsão de
arrecadação a maior da receita 1 — IPTU Próprio 60% no valor de R$ 2.933,09.
Art. 3º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2016 da Lei nº. 4.196, de 07 de
outubro de 2015, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
de 2016 e Dá Outras Providências” passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme
anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JANEIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 008/2016 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria
Municipal de Obras e Viação com vista à abertura de crédito especial, junto à dotação
orçamentária “Equipamentos e Material Permanente”, do projeto atividade “Aquisição de
Máquinas e Equipamentos Agrícolas”, visando a ampliação das metas do plano de trabalho
referente ao Convenio 799139/2013, apoio a projetos de desenvolvimento e fomento do setor
agropecuário.
Especificamente, o requerido se deve para fins de aquisição de um “triturador de
galhos”.
Ainda, a Secretaria Municipal da Fazenda requer adequação da legislação contábil
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, esta necessitando alteração em seu anexo III,
conforme inclusão a ser anexada a Lei.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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