materia nº 9/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 009/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2016, no montante de R$ 20.534,23 (vinte mil, quinhentos e trinta e
quatro reais com vinte e três centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUT. DO ENSINO C/ RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0125 SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1064 PRÓ-INFÂNCIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
3.4.4.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 20.534,23
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, no valor de R$ 20.534,23 no
recurso 1072 — Pró-Infância Equipamentos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 15 DE JANEIRO DE 2016.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rna Banlim 040 nos A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 009/2016 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura com vistas à abertura de crédito especial junto à dotação
orçamentária: “Indenizações e Restituições” referente ao Termo de Compromisso PAR
201300438/ME/FNDE — Proinfância - Mobiliário e Equipamentos.
Especificamente, o requerido se deve para fins de necessária restituição de
transferência de convênio de recurso e dos rendimentos de aplicação financeira.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rna Barlim 940 As Mom
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